Assinado na última quarta-feira (13) pelo presidente Bolsonaro e pelos ministros Tereza Cristina (Agricultura) e Ricardo Salles (Meio Ambiente), o decreto transfere do Meio Ambiente para a Agricultura a competência de formular estratégias e programas para a gestão de florestas públicas.

Segundo a proposta protocolada pelo PSOL na quinta-feira (14), o decreto contraria frontalmente duas legislações que asseguram a competência do Ministério do Meio Ambiente para a gestão das florestas: a lei de gestão de florestas públicas (11.284/2006) e a lei 13.844/2019, que reorganiza as competências dos ministérios e foi proposta pelo governo Bolsonaro.

“O parágrafo único do artigo 39 da Lei 13.844/2019 é cristalino ao afirmar que a gestão das florestas públicas será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, diz o documento protocolado pelo PSOL na Câmara dos Deputados.

A decisão do governo federal deixa o Ministério do Meio Ambiente de fora de qualquer avaliação sobre os processos de concessão de florestas, transferindo também à Agricultura a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, responsável por avaliar os planos de outorga e o relatório anual de gestão de florestas públicas.

Segundo especialistas do Ministério da Agricultura, o decreto se deve apenas a uma conclusão tardia da transferência do Serviço Florestal Brasileiro, que foi transferido do Ministério Meio Ambiente (MMA) à Agricultura ainda no início de 2019.

Com todo o processo de gestão de florestas públicas já a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a pasta ainda dependia do MMA para a assinatura das decisões, o que estaria atrasando os trabalhos da pasta. O Mapa tem interesse no uso econômico das florestas, através do manejo florestal.

Ambientalistas interpretam a decisão como uma retaliação do governo federal à decisão tomada no dia anterior pela Câmara dos Deputados de não votar a MP 910, apelidada de ‘MP da grilagem’.

A possível relação entre o decreto e a ‘MP da grilagem’ está nas brechas da legislação.

O PSOL alerta que não há definição legal sobre o termo ‘concessão de florestas públicas’, que pode ser interpretado como concessão do uso da terra a particulares.

Entre as florestas públicas federais, 42 milhões de hectares são terras não destinadas. Sem finalidades definidas pela União, elas são passíveis de concessão para posse de entes particulares.

Somadas as florestas federais e estaduais, a área não destinada chega a 64,5 milhões de hectares. “É o maior território em disputa no mundo”, diz Tasso Azevedo, coordenador do programa MapBiomas e ex-diretor do Serviço Florestal Brasileiro.

“Não parece ser possível, com base nesse decreto, que haja regularização de grilagem em área de floresta nativa”, conclui uma análise dos advogados ambientais e sócios da KLA Advogados, Paulo Prado e Letícia Marques, que avaliaram o decreto a pedido do blog.

“É incontroverso que as florestas públicas sujeitas a concessão podem ser tanto naturais quanto plantadas e que o Ministério da Agricultura, por lei, trataria sobre políticas públicas para florestas plantadas”, destacam.

Na terça (12), servidores protestaram com cartazes em frente ao prédio da Sima, diante da publicação do decreto 64.131/2019 assinado pelo governador Doria no mesmo dia com o anúncio da mudança de atribuições entre as pastas.

Para Maíra Formis de Oliveira, presidente da Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo (AEAESP), a resolução “deixa agendas rachadas e pode trazer ineficiência aos processos”.

Ela também alerta que projetos executados pela coordenadoria de biodiversidade não foram mencionados na resolução, como o Cadmadeira, cadastro de comerciantes de madeira nativa. “Essa agenda positiva da madeira, por exemplo, sumiu do mapa. Como vai ficar? Falta transparência e segurança jurídica na transição”, diz.

A resolução confirma que a Secretaria da Agricultura deve absorver a maior parte das funções da até então Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais. Sob a Agricultura, ela ganha o nome de Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável. Ainda deve ser publicado um decreto de reorganização da pasta da Agricultura para detalhar a recepção das novas atribuições.

A resolução também confirma a transferência de responsabilidade para a Agricultura sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do departamento de desenvolvimento sustentável, responsável por criar parâmetros para certificação ambiental da produção rural.

O documento prevê que as informações do CAR sejam compartilhadas pela pasta ambiental, que também terá responsabilidade compartilhada pelos protocolos agroambientais, como os programas Nascentes e Etanol Mais Verde.

As atividades ligadas à biodiversidade dentro da secretaria ambiental ficam voltadas à gestão das Unidades de Conservação e áreas de amortecimento e às políticas de conservação da fauna, agora sob a nova Coordenadoria de Biodiversidade e Fiscalização.

Servidores da pasta ambiental ouvidos pelo blog entendem a mudança como um impedimento à atuação para promover a biodiversidade na maior parte do território paulista, ocupado por imóveis rurais.

Embora a conservação da fauna tenha permanecido na pasta ambiental, o grupo de trabalho sobre polinizadores foi integralmente transferido para a Agricultura, sem previsão de compartilhamento de responsabilidades ou informações entre as pastas.

A preocupação de especialistas em meio ambiente é que a pasta da Agricultura busque apenas o aumento da produtividade, desconsiderando a importância da biodiversidade.

Segundo fontes ligadas ao grupo de trabalho de fauna, representantes da Agricultura já teriam dito que poderiam focar os trabalhos apenas na conservação das espécies que contribuem diretamente para a produtividade agrícola, ignorando a conservação de espécies importantes para o ecossistema, como as abelhas nativas.

Em um vídeo enviado aos servidores e obtido pelo blog, o secretário da Agricultura, Gustavo Junqueira, anunciou a “ampliação de responsabilidades da pasta” e disse que “a partir de agora, toda a gestão ambiental das propriedades rurais privadas será de nossa responsabilidade’.

O blog apurou que a fala gerou incômodo entre os especialistas em meio ambiente por resumir as novas atribuições da pasta com o uso do termo ‘gestão ambiental das propriedades’ – que poderia desconsiderar a biodiversidade e os recursos naturais do estado.

O vídeo pede a colaboração e a integração das equipes na transição que estão sendo criadas. No entanto, servidores têm protestado, desde fevereiro, contra a falta de transparência e participação de especialistas na criação do decreto e da resolução – documentos que baseiam a mudança em curso.

Servidores da secretaria da Agricultura ouvidos pelo blog também mostraram incômodo com a falta de transparência. Eles opinam que agricultores e técnicos deveriam ter sido consultados antes da extinção de coordenadorias antigas, com mais de 50 anos de atuação, que agora são anexadas à nova Coordenadoria Desenvolvimento Rural Sustentável” – além das atribuições ambientais, ela também abrigará assistência técnica e extensão rural.

Uma das preocupações dos técnicos da Agricultura é a possível extinção das atividades voltadas à agricultura familiar, que poderiam ter suas peculiaridades desconsideradas na fusão de coordenadorias.

Na tarde desta quarta (13), representantes de associações ligadas à agricultura visitaram gabinetes de deputados estaduais na Assembleia Legislativa de São Paulo, na busca de apoio de frentes parlamentares para, segundo as lideranças, forçar o diálogo do governo com a sociedade.

O texto, ao qual o blog teve acesso, é assinado pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima – órgão misto com membros do governo, de empresas e da sociedade civil, presidido pelo presidente da República. A partir de janeiro, Bolsonaro passa a presidir o órgão e deverá nomear um coordenador para os trabalhos.

Em reunião com membros do Fórum na última quarta-feira (26), Temer reafirmou sua aposta – já declarada em reunião do G-20, no fim de novembro – de que Bolsonaro não deve deixar o Acordo de Paris.

Segundo fontes presentes na reunião, Temer teria dito que “campanha é campanha; quando senta nesta cadeira, o ângulo é diferente.”

Na conversa, estavam presentes os ministros da Secretaria de Governo, Carlos Marun, e do Meio Ambiente, Edson Duarte, além do coordenador-executivo do Fórum, Alfredo Sirkis, e a professora de planejamento energético da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carolina Dubeux.

Na reunião, Temer também prometeu entregar a Bolsonaro o estudo “Brasil Carbono Zero em 2060”, encomendado por ele ao Fórum e noticiado pela Folha. Fontes ligadas à Presidência ainda não confirmam o momento da entrega dos documentos sobre mudanças climáticas ao novo presidente.

O APELO

Em apenas duas páginas, o texto endereçado a Bolsonaro traz informações básicas sobre as mudanças climáticas, em tom didático. A primeira página descreve os riscos climáticos aos quais o Brasil está exposto e que exigem políticas de adaptação ao clima – como secas, enchentes e aumento do nível do mar.

A segunda parte cita as oportunidades econômicas que ações climáticas podem criar, como geração de empregos e atração de investimentos, com ênfase nos setores da agricultura e das energias renováveis.

Confira abaixo a íntegra do texto.

Mudança do Clima – Riscos e Oportunidades para o Brasil

Mudança do Clima e o futuro do Brasil

Os cientistas e os governos reconhecem que a Mudança do Clima é um dos maiores desafios do século XXI. A forma pela qual um país enfrenta esse desafio pode determinar o seu futuro. A mudança do Clima, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas um tema ambiental. É um tema estratégico que envolve decisões que impactam a economia, tecnologia, comércio internacional, recursos naturais, modelo energético, segurança alimentar, segurança hídrica, segurança nacional, entre outros. Para o Brasil ela traz riscos mas também oportunidades econômicas. O Brasil precisa conhece-los para tomar as melhores decisões que garantam um futuro de prosperidade e independência. O Brasil dispõe de recursos naturais abundantes e muito conhecimento acumulado no governo, na academia e no setor produtivo, além de uma longa experiência de cooperação entre os diversos atores envolvidos nesse tema.

Riscos

A ciência mostra, inequivocamente, que o aquecimento do planeta é inexorável e provocado por emissões de gases efeito estufa provenientes principalmente da queima de combustíveis fósseis e do desmatamento. A temperatura média do planeta já se elevou em um grau desde o início da era industrial. As consequências ou impactos já são muito devastadores e incluem eventos extremos como furacões, inundações, ondas de calor, incêndios florestais e a elevação do nível do mar, com frequência e intensidade crescentes, que provocam perdas de vidas humanas e graves prejuízos na economia.

Além dos eventos extremos, o aquecimento vai modificar o padrão climático que conhecemos (a distribuição e quantidade das chuvas, períodos secos, temperaturas, etc) e no qual desenvolvemos a nossa agricultura, nossas cidades, a infraestrutura de estradas e costeira, nossa matriz energética. Precisaremos nos preparar e adaptar em relação a essas mudanças. O Brasil será impactado em muitas áreas, sofrerá enchentes e estiagens mais frequentes, intensas e prolongadas, sua geração de energia elétrica será afetada pela redução da vazão média dos rios, haverá modificações nas áreas agricultáveis para nossos principais cultivos, ampliação e desertificação do semi-árido, elevação do mar com inundação de áreas costeiras. Para tudo isso serão necessárias medidas de adaptação.

Além de se adaptar será necessário combater as causas do aquecimento global contribuindo com os demais países para manter o aumento da temperatura abaixo de dois graus, até o final século. Atualmente a tendência aponta para um aumento de mais de três graus, podendo chegar a mais de quatro, o que trará consequências catastróficas para futuras gerações próximas, ainda no tempo de vida de nossos filhos e netos. Será necessário fazer uma transição para uma economia de baixo carbono, ou seja: plantar mais do que desmatar, usar energia renovável –inclusive nos transportes– promover a agricultura de baixo carbono(ABC) e substituir certos processos industriais e construtivos.

Oportunidades

Num contexto de mobilização mundial para enfrentar as mudanças climáticas o Brasil apresenta algumas grandes vantagens competitivas: enormes extensões de áreas (mais de 60 milhões de hectares de pasto degradado) capazes de absorver carbono via reflorestamento –tanto da mata nativa como econômico– e recuperação de pastagens, liderança nas técnicas de agricultura de baixo carbono (ABC), matriz energética mais limpa que a da grande maioria dos países o que contribui para uma produção industrial menos carbono intensiva.

Esses atributos se traduzem em oportunidades para atrair vários tipos de investimentos, de países e empresas com mais dificuldade para obter resultados rápidos em suas próprias economias. Milhões de novos empregos podem ser gerados em reflorestamento, práticas agrícolas e florestais sustentáveis, instalação descentralizada de painéis solares, promoção de eficiência energética em variados níveis.

O caminho inexorável de descarbonização do planeta pode colocar países em disputa, pautar a corrida tecnológica, alterar a competitividade. As grandes corporações, tecnologias e países estão traçando suas estratégias e o Brasil não pode ficar a reboque. Precisaremos escolher aquelas que mais nos beneficiam maximizando as nossas vantagens competitivas. O pior cenário é aquele no qual o Brasil padeça das consequências de mudanças climáticas sem estar devidamente preparado e sem tomar partido de suas vantagens competitivas e oportunidades.

A nossa soberania e o Acordo de Paris

Por ser um tema global, que atinge a todos e só tem efetividade com o envolvimento de todos os países, ele é tratado no âmbito das Nações Unidas. O seu principal marco legal é a Convenção do Clima, assinada na Rio 92 e ratificada por mais de 195 países, sendo que o Brasil tem a honra de ter sido o primeiro país a assiná-la.

O Acordo de Paris, que é um instrumento da Convenção do Clima, foi elaborado com a participação ativa da diplomacia brasileira que sempre esteve atenta aos aspectos referentes à soberania e aos interesses nacionais. O Acordo de Paris é baseado em compromissos voluntários elaborados pelos próprios países. O Brasil foi o primeiro a ratifica-lo com aprovação do Congresso. Elaborou sua própria contribuição (NDC) de forma soberana e embasada em estudos científicos.

A contribuição brasileira, apresentada à ONU, é de reduzir suas emissões em 37%, no ano de 2025 e 43%, no ano 2030, comparado às suas emissões de 2005. Tem como base estudos que avaliaram os impactos na economia, no emprego, no consumo das famílias. Graças a nossos recursos renováveis, tecnologias e nossos diferenciais competitivos, podemos atingi-lo de diversas maneiras. O Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC) elaborou com participação de mais de 340 entidades de governo, iniciativa privada, terceiro setor e academia uma Proposta Inicial para a Implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil (NDC) que sugere as medidas práticas para fazê-lo de forma mais eficiente e vantajosa.

Combater a mudança do clima é um imperativo do século XXI. Todos os países terão de se engajar. Não fazê-lo significa ficar à margem do desenvolvimento tecnológico futuro que ditará nossa competitividade internacional, expor nossas exportações e prestígio. Fortalecer o desenvolvimento de baixo carbono abrirá grandes oportunidades na economia, gerando empregos e consolidando a imagem do Brasil como potência internacional.

Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC)

Defendendo que o Acordo de Paris “não fere nossa soberania”, o texto traz argumentos econômicos para a permanência do país no compromisso, como  a modernização da indústria com tecnologias limpas e o incentivo ao “negócio florestal”, que, segundo a carta, “poderá ser alavancado na recuperação de florestas, criando novas oportunidades e geração de emprego no campo, além da proteção dos nossos mananciais hídricos que as elas proporcionam”. 

A mobilização é inspirada na reação americana à saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris. O texto assinado pelos órgãos ambientais brasileiros é uma tradução fiel à carta enviada a Trump em 2017 pelos presidentes de 30 grandes empresas americanas, como Coca-Cola, Goldman Sachs, Unilever e Proctor & Gamble.

As críticas de Bolsonaro ao documento também são ‘traduções’ semelhantes ao discurso de Trump, que já falava em suposta ameaça à soberania do país pelo acordo climático durante a campanha que o levaria à presidência em 2016.

Desde que confirmou o anúncio de saída do acordo, Trump tem recebido respostas contrárias à sua decisão por parte de dez estados americanos, 280 cidades ou distritos, 2.160 negócios e 347 universidades – todos afirmando que o país segue engajado com as metas climáticas. O movimento We Are Still In (“ainda estamos dentro”, em tradução livre) tem trazido uma delegação alternativa às COPs do Clima, com pavilhão próprio para suas atividades durante a conferência.

Segundo relatório do World Resources Institute (WRI), o engajamento de empresas e governos locais nos Estados Unidos deve garantir o cumprimento de dois terços da meta americana no Acordo de Paris. O país já reduziu 12% das suas emissões de gases-estufa entre 2005 a 2016 e a redução pode chegar a 17% até 2025, mesmo sem o engajamento do governo federal. A proposta do país, no entanto,  era de reduzir pelo menos 26% das emissões.

A estratégia de fortalecer o compromisso dos governos locais em caso de o país deixar o acordo climático tem sido aventada pela delegação brasileira ao longo da COP-24.

A representante do Conselho Empresarial Brasileiro (CEBDS) para o Desenvolvimento Sustentável, Ana Carolina Szklo, também afirmou na conferência que as empresas do grupo – incluindo multinacionais como Santander, Braskem, Shell, Natura e Votorantim – também devem manter suas ações climáticas.

Ao longo do ano, o CEBDS tentava convencer o Ministério da Fazenda de Temer sobre a regulamentação do mercado de carbono no país. Agora, tenta uma reunião com a equipe de transição para manter a agenda no governo Bolsonaro.

Por outro lado, uma imitação da reação americana pode ser limitada, conforme alertam ambientalistas brasileiros em resposta às questões da comunidade internacional na COP-24.

“No Brasil o poder é muito mais centralizado no governo federal, principalmente para ações de controle ambiental, onde o Brasil tem grande potencial de reduzir suas emissões”, lembra André Guimarães, diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

Até o momento desta publicação, a carta foi assinada por órgãos ambientais de dezoito estados brasileiros: Espírito Santo, São Paulo, Amapá, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Amazonas, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas, Paraná, Rio Grande do Sul, Piauí e Acre. A articulação do documento é da Abema, Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.

O presidente da associação, Aladim Cerqueira, afirma que os estados têm grande oportunidade de receber incentivos financeiros com o Acordo de Paris para conciliar preservação florestal e produção agropecuária. “Os estados têm tido mais sucesso [que o governo federal] em promover essa conciliação; por isso recebemos, por exemplo, repasses do Fundo Amazônia”, argumentou em reunião do grupo na COP-24.

De volta da Polônia no final da semana, o presidente da Abema quer entregar o documento à equipe de transição do governo federal, em Brasília.

Abaixo, a íntegra da carta.

Katowice, Polônia, 13 de dezembro de 2018

Excelentíssimo Senhor Presidente Eleito Jair Bolsonaro

Estamos escrevendo para expressar nosso apoio para que o Brasil permaneça e fortaleça sua participação no Acordo Climático de Paris.

Como representantes dos órgãos ambientais dos Estados de nossa Federação, e diante das crises ambientais que estamos vivenciando e devemos enfrentar, nos Termos do Acordo e nos projetos que ele mobiliza, enxergamos oportunidades. Desejamos também manter as portas abertas para o fluxo global de produtos brasileiros neste momento crítico em que nossa economia precisa crescer em volume e competitividade. Consideramos vital cuidar da nossa base de recursos naturais, que propicia água e outros serviços ambientais cruciais, tanto para a sobrevivência de nossa agricultura quanto para a saúde e bem-estar de nossa população.

Com base na vasta experiência em negociações internacionais do Brasil, nas áreas de meio ambiente e comércio, acreditamos que as regras do Acordo não interferem em nossa soberania e permitem, pela via da negociação multilateral, que o Brasil obtenha consideráveis vantagens na agenda de comércio internacional e que se abra um leque de oportunidades na área florestal e da economia verde.

Interesses nacionais serão mais bem atendidos se construirmos uma estrutura estável e prática de resposta, que conduza um tratamento equilibrado à redução das emissões globais de gases de efeito estufa, bem como o financiamento ao aumento da resiliência de nossa economia a desastres naturais e eventos extremos.

Proteger nossos recursos naturais é proteger nossa infraestrutura e sociedade. E o Brasil, na riqueza, resiliência e produtividade dos seus recursos naturais, terá a capacidade, em uma política bem conduzida, potencializar os desafios da conservação na organização e geração de oportunidades de negócios e empregos.

Proteger a sociedade brasileira dos impactos do aquecimento global conforme previsto no Acordo de Paris não fere nossa soberania. O Acordo nos dá uma estrutura flexível para uma transição suave para negócios promissores em ambientes resilientes. Acreditamos que as empresas brasileiras se beneficiarão da participação do Brasil no Acordo de Paris, uma vez que este:

• Fortalece nossa competitividade nos mercados globais;
• Beneficia nossa indústria, na medida em que nos modernizamos para tecnologias novas e mais eficientes;
• Apoia o investimento, definindo metas claras que permitem o planejamento de longo prazo;
• Expande os mercados globais e domésticos para tecnologias limpas e eficientes em energia, o que gerará empregos e crescimento econômico;
• Aproveita o potencial dos recursos naturais do Brasil, em seus diversos biomas. O negócio florestal poderá ser alavancado na recuperação de florestas, criando novas oportunidades e geração de emprego no campo, além da proteção dos nossos mananciais hídricos que as elas proporcionam;
• Incentiva soluções baseadas no mercado e inovação para alcançar reduções de emissões a baixo custo.

Precisamos avançar na Cooperação Federativa envolvendo e oportunizando aos Estados Brasileiros o fortalecimento das ações de Meio Ambiente trazidas no Acordo de Paris, pela capacidade executiva que os órgãos estaduais possuem, mas que necessita da abertura com o Governo Federal para construir esses caminhos. Temos o compromisso de trabalhar com o Governo Federal para implementar as Contribuições Nacionais Determinadas, compromissos do Brasil para com o Acordo. Com a União, criaremos empregos e aumentaremos a competitividade do país. Vamos trabalhar juntos para manter o “status” do Brasil como protagonista nas áreas de energia renovável e agricultura sustentável, promovendo com isso o justo e livre comércio, novas oportunidades nos negócios florestais, o crescimento econômico inclusivo e a inovação tecnológica.

Agradecemos a oportunidade de compartilhar nossas opiniões e gostaríamos da oportunidade de fornecer mais informações à medida que a Administração continua a moldar suas políticas.

Respeitavelmente,

ABEMA (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente)