A mensagem já havia sido enviada em carta ao Congresso brasileiro em 5 de maio, assinada por 40 empresas, entre supermercados, indústria alimentícia e redes de restaurantes. Com o retorno do projeto ao plenário da Câmara, a carta ganhou nesta quarta (14) mais oito signatários, incluindo a marca de fast food Nando’s, fundada na África do Sul, e a associação da indústria alimentar holandesa Nevedi.

“Um ano atrás nós lhes escrevemos sobre nossa preocupação com a MP 910, reformada como PL 2633/2020, e ficamos animados com a decisão anterior de retirar a proposta”, diz a carta, que mostra o acompanhamento do trâmite legislativo brasileiro pelos atores internacionais.

O apelido ‘PL da grilagem’ acompanha duas propostas atuais de regularização fundiária, o PL 2633/2020, da Câmara dos Deputados, e o PL 510/2021, do Senado. Ambas alteram o marco temporal que autoriza a regularização fundiária de invasões recentes, o que na prática incentiva a grilagem de terras, sinalizando constante atualização dos prazos. Os projetos também diminuem as exigências para regularização e as verificações de campo.

Como a derrubada das árvores é usada por invasores para demarcar a posse do terreno, a grilagem de terras se tornou um dos principais motores do desmatamento na Amazônia. A imagem do agronegócio brasileiro fica implicada em possíveis elos com a grilagem e o desmatamento por conta da consolidação dessas ocupações, feitas majoritariamente através da criação de gado.

Em maio, o parlamento europeu também se posicionou contra o projeto através da vice-presidente da delegação para relações com o Brasil e membra do partido Verde alemão, Anna Cavazzini.  “Se o projeto de lei for aprovado, enviará um sinal à União Europeia de que o Brasil não está comprometido com o combate verdadeiro e efetivo do desmatamento, e isso tornaria impossível para o Parlamento Europeu ratificar o acordo com o Mercosul”, disse à Folha a eurodeputada.

Para a diretora de políticas da rede europeia de supermercados Co-op, Cathryn Higgs, “a Amazônia é essencial para a saúde planetária e se essa nova lei for introduzida, ameaçará a credibilidade das propostas de proteção ambiental da Amazônia.”

Confira a lista de empresas que assinam a carta contra o ‘PL da grilagem’:

Agricultural Industries Confederation (AIC)
Ahold Delhaize
Albert Heijn
ALDI Einkauf SE & Co. oHG
ALDI SOUTH Group
AP7 (Sjunde AP-fonden)
Aquascot Ltd.
Asda Stores Ltd.
BIAZA
The Big Prawn Company
British Retail Consortium
Centraal Bureau Levensmiddelenhandel (CBL)
C.I.V. Superunie B.A.
Congregation of Sisters of St. Agnes
Co-op Switzerland
The Co-operative Group
Cranswick plc
DNB Asset Management AS
Donau Soja
EdenTree Investment Management
Greggs plc
Hilton Food Group
Iceland Foods
Jumbo Supermarkten B.V.
KLP Kapitalforvaltning AS
Legal & General Investment Management
Lidl Stiftung
Marks & Spencer
METRO AG
Migros
Moy Park
Nando’s
National Pig Association
Nevedi – Dutch Feed Industry Association
New England Seafood International (NESI)
Ocado Retail
Pilgrim’s UK
ProTerra Foundation
Red Tractor Assurance
Retail Soy Group
J Sainsbury Plc
Skandia
Swedbank Robur Fonder AB
Tesco PLC
Waitrose & Partners
Winterbotham Darby
Wm Morrison Supermarkets Plc
Woolworths Group

A conclusão é do projeto Cortina de Fumaça, lançado nesta quarta-feira (23) pela Ambiental Media em parceria com o Pulitzer Center, através do Rainforest Journalism Fund.

O trabalho cruzou dados oficiais públicos de desmatamento e queimadas, monitorados pelo Inpe, com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que reúne declarações de proprietários rurais sobre a área de seus imóveis.

Os quatro maiores ‘hotspots’ do desmatamento –Altamira (PA), São Félix do Xingu (PA), Porto Velho (RO) e Lábrea (AM)– foram responsáveis por 17,5% do desmatamento na Amazônia Legal ocorrido entre agosto de 2018 e julho de 2019. Eles também encabeçam a lista dos municípios com mais focos de calor no ano de 2019, segundo o Banco de Dados de Queimadas do Inpe.

A abordagem dos municípios no topo dos rankings do desmatamento e de queimadas mostra uma concentração dessas atividades em grandes propriedades, diferentemente do que apontou o presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU na terça-feira (22), ao culpar índios e caboclos pelas queimadas na Amazônia.

Quando considerada toda a Amazônia Legal, as parcelas de responsabilidade pelas queimadas ficam mais distribuídas: 50% das queimadas aconteceram em fazendas médias e grandes no primeiro semestre de 2020 e apenas 10% em pequenas propriedades, segundo nota técnica do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia).

Assentamentos rurais e terras indígenas respondem, respectivamente, por 11% e 12% das queimadas nesse período, enquanto outros 8% dos focos de calor ocorrem em terras públicas não destinadas, o que sinaliza grilagem.

“Esses números demonstram como o fogo é ainda amplamente utilizado no manejo de pastos e áreas agrícolas, independentemente do tamanho do imóvel ou do lote”, diz a nota do Ipam.

O cruzamento de dados do Inpe também mostra, através de mapas de desmatamento e queimadas, a sobreposição da ocorrência de focos de calor nas mesmas áreas que sofreram desmate.

Os mapas confirmam a relação das queimadas com o ciclo de desmatamento, em que o fogo é usado para queimar a vegetação derrubada, liberando o terreno desmatado.

Segundo nota técnica do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), a proporção do fogo ligado a desmatamento mais que dobrou no último ano, chegando a responder por 34% das causas de focos de calor, em relação aos anos de 2016 e 2017, quando era 15% do total.

Ainda em 2019, as atividades agropecuárias responderam por 36% dos focos de calor registrados. Já os incêndios florestais – que no bioma amazônico são causados pela expansão do fogo vindo do desmatamento ou da agropecuária – responderam por 30% da área queimada no período.

O Brasil subiu uma posição no ranking. Em 2018, o país havia ficado em quarto lugar, tendo registrado 20 assassinatos de ativistas.

Os dados de 2019 deixa o Brasil atrás apenas das Filipinas (43 mortes) e da Colômbia (64 mortes).

O contexto filipino tem se tornado mais fatal para os ativistas, com a criminalização de protestos e dos defensores ambientais, rotulados como rebeldes e terroristas. Foi ainda o país com mais assassinatos ligados a conflitos com o setor da mineração (16), que também figura como o setor mais ligado à morte de defensores ambientais no mundo – foram 50 assassinatos em 2019.

Já a Colômbia fica no topo do ranking com quase um terço dos assassinatos globais, em um contexto de violência crescente nos últimos anos, marcados pelo pós-conflito com as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

O relatório aponta que a América Latina ocupa o topo do ranking desde que a pesquisa foi iniciada, em 2012.

Em 2019, a região amazônica foi palco de 33 mortes de ativistas. Quase 90% desses assassinatos no Brasil também aconteceram na região.

Um desses conflitos na Amazônia resultou no assassinato do líder indígena Paulo Paulino Guajajara, de 26 anos, em um confronto com madeireiros na Terra Indígena Arariboia, no Maranhão. O Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), registrou seis assassinatos de indígenas do povo Guajajara em 2019.

Segundo a Global Witness, os principais fatores para a violência contra ativistas no país foram o conflito por terras e a grilagem, seguidos de conflitos em torno de água, construção de barragens e mineração.

O relatório também destaca o assassinato de Demilson Ovelar Mendes, indígena do povo Avá Guarani, cujo corpo foi encontrado em uma plantação de soja a poucos quilômetros da comunidade onde vivia, no estado do Paraná.

“Em nenhum lugar essas questões são mais aparentes do que no Brasil. As políticas agressivas do presidente Bolsonaro para expansão do agronegócio e da mineração na Amazônia têm tido grave consequências para as populações indígenas”, diz o relatório.

“O presidente está fazendo o possível para travar uma guerra contra os direitos humanos e o meio ambiente – exatamente o que os defensores da terra e do meio ambiente do Brasil estão lutando para defender”, conclui a Global Witness.

O relatório ainda alerta que o período de pandemia tem tornado a situação dos defensores ambientais ainda mais vulnerável, “com o uso da Covid-19 como pretexto para encerrar protestos”.

No fim de março, foi registrado mais um assassinato de uma liderança da terra indígena Arariboia (MA), o professor indígena Zezico Rodrigues Guajajara.

O escolhido foi o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, que vem da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica e defendeu recentemente a ‘MP da grilagem’, definindo-a como ‘livre iniciativa privada’.

A Medida Provisória, que flexibilizava as exigências para regularização fundiária, já saiu da pauta do Congresso após ter sofrido forte oposição ambientalista e divisões até mesmo na bancada ruralista.

Em um seminário no Senado em março, o subprocurador havia afirmado que a proposta “defende a livre concorrência e livre iniciativa privada”, conforme registro da sua fala na página do MPF na internet.

“É preciso reconhecer o direito à dignidade do produtor rural, sabendo que a intenção do governo é dar cumprimento à Constituição, que veda a intervenção indefinida no tempo do Estado na economia, retendo em poder da União as terras produtivas ocupadas pacificamente por produtores rurais de todo o país”, declarou Baiocchi na ocasião.

Dois meses após o seminário, uma nota técnica do Ministério Público Federal deu parecer contrário à proposta, sustentando que sua aprovação levaria ao aumento da grilagem e, consequentemente, do desmatamento no país.

O subprocurador Juliano Baiocchi vai coordenar os trabalhos da câmara de meio ambiente a partir de 13 de junho, quando se encerra o mandato atual das câmaras de coordenação e revisão do MPF.

A nova composição, válida para os próximos dois anos, foi escolhida por votação do Conselho Superior do MPF. A indicação dos coordenadores, no entanto, é do procurador-geral da República.

Os outros membros da câmara de meio ambiente são Nicolao Dino de Castro e Costa Neto e Julieta Elizabeth Fajardo Cavalcanti de Albuquerque, além dos suplentes Nívio de Freitas, Silva Filho e Darcy Santana Vitobello.

A escolha de Baiocchi para a coordenação da câmara ambiental alarmou procuradores do MPF, conforme o blog apurou. A partir da conhecida posição do subprocurador, o receio é de uma guinada na condução dos trabalhos da câmara.

A atuação da câmara ambiental do MPF tem formulado questionamentos a decisões do Executivo e gerado ações na Justiça contra medidas de retrocesso na proteção ambiental.

A falta de vistoria e fiscalização rendeu o apelido de ‘PL da grilagem’ ao PL 2633, fruto da MP 910. Ele deve ser votado nesta quarta (20) na Câmara dos Deputados.

A enquete foi feita com 29 senadores, a partir de uma lista de 40 parlamentares com voto indefinido, ou seja, que não acompanham fielmente as bancadas ruralista ou ambientalista.

Encomendada pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e realizada pelo Congresso em Foco no início de maio, a pesquisa faz quatro perguntas, que buscam checar a adesão de senadores do campo intermediário às teses ambientalistas sobre a proposta do governo de regularização de terras.

No grupo de 29 senadores, 17 acham que a proposta não deveria ser votada durante a pandemia, por não ser um tema prioritário.

Nenhum dos entrevistados concorda com a principal mudança no projeto de lei, que amplia de quatro para seis módulos fiscais o tamanho das terras passíveis de regularização apenas com autodeclaração, sem vistoria.

Enquanto 58% dos senadores entrevistados discordam fortemente da tese, 10% discordam levemente e outros 10% não concordam nem discordam. Outros 21% não souberam ou não responderam.

Dos 29 entrevistados, 59% responderam que a grilagem de terras públicas é o fator que mais contribui para o desmatamento ilegal e as queimadas na Amazônia.

Outros fatores como uso inadequado de propriedades privadas e assentamentos de reforma agrária tiveram, cada um, 10% das respostas. Outros 7% atribuíram o incêndio em áreas protegidas como principal fator e 14% não souberam ou não responderam.

Apenas 31% do grupo entende que a mudança na legislação resolveria os desafios da regularização fundiária. Metade dos entrevistados atribui a dificuldade à ausência de vontade política para resolver o problema (52%), falta de estrutura de órgãos públicos como o Incra (41%) e excessos de burocracia (38%). A soma das respostas ultrapassa 100% porque os entrevistados puderam escolher até duas opções de resposta.

Para 59% do grupo entrevistado, a proposta de regularização fundiária “não deveria ser examinada agora porque o tema não é prioritário”. Apenas 14% defendem a decisão imediata pelo sistema de deliberação remota.

A pesquisa não revelou o nome dos senadores entrevistados, distribuídos nas cinco regiões do país e entre dez partidos: PODE, PSB, MDB, PSDB, PP, PROS, PDT, PSL, Cidadania e DEM.

“A enquete mostra que o campo intermediário do Senado tende a acolher a narrativa ambientalista, sobretudo a de que esse não é um tema prioritário durante a pandemia. E que não dá pra beneficiar médios e grandes posseiros”, avalia o coordenador do IDS em Brasília, André Lima.

“Concluo que o Senado vai rever a decisão da Câmara, se o PL for aprovado a fórceps, sem acordo”, acrescenta.

Para ele, a adesão de senadores às teses ambientalistas não foi surpresa. “Desde o começo da legislatura, tenho avaliado que o Senado tem sido muito mais ponderado [do que a Câmara] em relação às questões socioambientais”.

Na Câmara

A proposta de regularização fundiária deve ser votada nesta quarta (20) pela Câmara dos Deputados sob críticas da bancada ambientalista, do Ministério Público Federal, de empresas e também de artistas por facilitar a legalização da grilagem de terras, um dos principais fatores do desmatamento na Amazônia.

Na terça (19), 27 congressistas do parlamento europeu e do parlamento alemão enviaram uma carta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), expressando preocupação com as consequências socioambientais da eventual aprovação da proposta.

“Este projeto de lei e as ações que o acompanham comprometem os objetivos do Acordo Climático de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, diz a carta dos parlamentares europeus. No mesmo dia, o Burger King e outras 40 empresas globais também enviaram carta a Maia contra a aprovação do projeto.

A pressão para a votação vem da bancada ruralista, que ressuscitou a então MP 910 no início de maio, após ela sido objeto de acordo de lideranças com Maia para que não fosse votada durante a pandemia.

Parte dos deputados ruralistas tenta agora recuperar uma versão anterior do projeto, alterado por pressão ambientalista nas últimas duas semanas.

Maia, no entanto, teria dito à bancada que o projeto só iria a plenário já acordado – sem emendas de última hora. A falta de acordo impediu a votação na última semana.

A primeira versão do relatório na Câmara permitia a regularização sem vistoria para grandes terrenos, de até 15 módulos fiscais. A lei atual permite a facilidade apenas para terras de até 4 módulos fiscais. O texto atual a estende para até 6 módulos.

Ruralistas também querem recuperar o marco temporal da versão anterior, que permitia a regularização de terras ocupadas até o final de 2018. A lei atual tem como prazo o fim de 2011 e ambientalistas conseguiram manter esse marco no texto que vai a plenário, o que ajudaria a coibir a grilagem.

A falta de vistoria e de checagem de bases de dados como o Cadastro Ambiental Rural ainda preocupa os ambientalistas na Câmara, que devem seguir recusando a proposta.

O projeto de lei converte o texto da MP 910 e prevê facilidades para a regularização fundiária, que poderiam também facilitar a grilagem de terras, com impactos no desmatamento.

Os signatários apontam que a aprovação do projeto de lei poderia colocar em risco “a capacidade de organizações como as nossas de continuar a comprar do Brasil no futuro”.

A manifestação das empresas se soma ao parecer contrário à proposta dado pelo Ministério Público Federal, às críticas de ambientalistas, entidades do agronegócio participantes da Coalizão Brasil, Clima Florestas e Agricultura e também de artistas como Anitta, Caetano Veloso e Bruno Gagliasso, que têm mobilizados suas redes sociais contra o projeto.

Confira abaixo a íntegra da carta enviada ao Congresso Nacional e a lista de empresas signatárias.

Uma carta aberta sobre a proteção da Amazônia

A Amazônia é um dos ecossistemas mais vitais do nosso planeta: ela não apenas contém 30% da floresta tropical do mundo, mas também abriga 10% de todas as espécies conhecidas. Ainda mais importante, a Amazônia desempenha um papel essencial na regulação do clima global, do ciclo da água e seu papel na resiliência do sistema, que é fundamental para a saúde planetária. Também reconhecemos que ela é um recurso econômico crucial para o Brasil, agora e no futuro.

No ano passado, incêndios e destruição generalizados na Amazônia foram notícia em todo o mundo. Como empresas globais e investidores com interesses no Brasil, desejamos ver uma continuação na liderança do Brasil em leis e acordos florestais, como a Moratória da Soja na Amazônia.

Sabemos que devemos fazer com que a proteção da Amazônia seja economicamente mais atraente do que destruí-la, refletindo seu verdadeiro valor para o mundo – e queremos trabalhar com todas as partes brasileiras interessadas nesse aspecto.

O que permanece essencial é que seja interrompida qualquer destruição adicional.
Estamos profundamente preocupados com a Medida Provisória 910 (agora alterada para PL
2633/2020), que foi submetida a votação no Congresso Brasileiro e que legalizaria a ocupação privada de terras públicas, concentradas principalmente na Amazônia.

Caso a medida seja aprovada, ela incentivará a apropriação de terras e o desmatamento generalizado, o que colocariam em risco a sobrevivência da Amazônia e o cumprimento das metas do Acordo de Mudança Climática de Paris, além de prejudicar os direitos das comunidades indígenas e tradicionais.

Acreditamos que isso também colocaria em risco a capacidade de organizações como as nossas de continuar a comprar do Brasil no futuro.

Queremos continuar a comprar e investir no Brasil, bem como a ajudar a garantir que a proteção da Amazônia possa ser economicamente produtiva para todos. Pedimos que o governo brasileiro reconsidere sua posição, e esperamos continuar a trabalhar com parceiros no Brasil para demonstrar que o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental não são mutuamente exclusivos.
Signatários

AB Agri Ltd
Agricultural Industries Confederation (AIC)
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The Co-operative Group
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Hilton Food Group
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Joseph Rowntree Charitable Trust
Kerry Group
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Lidl Great Britain
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National Pig Association
Ocado
Pax World Funds
Polden-Puckham Charitable Foundation
ProTerra Foundation
Retail Soy Group
Rewe Group
Robeco
J Sainsbury Plc
Storebrand Asset Management
Swedbank Robur Fonder AB
Tesco Stores Plc
Tulip Ltd
Waitrose & Partners
Wm Morrison Supermarkets Plc

Assinado na última quarta-feira (13) pelo presidente Bolsonaro e pelos ministros Tereza Cristina (Agricultura) e Ricardo Salles (Meio Ambiente), o decreto transfere do Meio Ambiente para a Agricultura a competência de formular estratégias e programas para a gestão de florestas públicas.

Segundo a proposta protocolada pelo PSOL na quinta-feira (14), o decreto contraria frontalmente duas legislações que asseguram a competência do Ministério do Meio Ambiente para a gestão das florestas: a lei de gestão de florestas públicas (11.284/2006) e a lei 13.844/2019, que reorganiza as competências dos ministérios e foi proposta pelo governo Bolsonaro.

“O parágrafo único do artigo 39 da Lei 13.844/2019 é cristalino ao afirmar que a gestão das florestas públicas será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, diz o documento protocolado pelo PSOL na Câmara dos Deputados.

A decisão do governo federal deixa o Ministério do Meio Ambiente de fora de qualquer avaliação sobre os processos de concessão de florestas, transferindo também à Agricultura a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, responsável por avaliar os planos de outorga e o relatório anual de gestão de florestas públicas.

Segundo especialistas do Ministério da Agricultura, o decreto se deve apenas a uma conclusão tardia da transferência do Serviço Florestal Brasileiro, que foi transferido do Ministério Meio Ambiente (MMA) à Agricultura ainda no início de 2019.

Com todo o processo de gestão de florestas públicas já a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a pasta ainda dependia do MMA para a assinatura das decisões, o que estaria atrasando os trabalhos da pasta. O Mapa tem interesse no uso econômico das florestas, através do manejo florestal.

Ambientalistas interpretam a decisão como uma retaliação do governo federal à decisão tomada no dia anterior pela Câmara dos Deputados de não votar a MP 910, apelidada de ‘MP da grilagem’.

A possível relação entre o decreto e a ‘MP da grilagem’ está nas brechas da legislação.

O PSOL alerta que não há definição legal sobre o termo ‘concessão de florestas públicas’, que pode ser interpretado como concessão do uso da terra a particulares.

Entre as florestas públicas federais, 42 milhões de hectares são terras não destinadas. Sem finalidades definidas pela União, elas são passíveis de concessão para posse de entes particulares.

Somadas as florestas federais e estaduais, a área não destinada chega a 64,5 milhões de hectares. “É o maior território em disputa no mundo”, diz Tasso Azevedo, coordenador do programa MapBiomas e ex-diretor do Serviço Florestal Brasileiro.

“Não parece ser possível, com base nesse decreto, que haja regularização de grilagem em área de floresta nativa”, conclui uma análise dos advogados ambientais e sócios da KLA Advogados, Paulo Prado e Letícia Marques, que avaliaram o decreto a pedido do blog.

“É incontroverso que as florestas públicas sujeitas a concessão podem ser tanto naturais quanto plantadas e que o Ministério da Agricultura, por lei, trataria sobre políticas públicas para florestas plantadas”, destacam.

A votação do requerimento – que teve 163 votos a favor da retirada da matéria da pauta e 341 votos contrários – indica a tendência de votação prevista para a próxima semana sobre o mérito da proposta, cuja aprovação conta com ampla maioria, formada pela bancada ruralista e parte do centrão.

A proposta deve voltar ao plenário como projeto de lei, já que a MP expira no próximo dia 19. O encaminhamento foi dado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após a votação do requerimento ter revelado falta de acordo sobre a tramitação.

Entre os pontos críticos da proposta que podem facilitar o roubo de terras públicas, estão a ampliação do tamanho de terras passíveis de regularização sem vistoria, apenas como autodeclaração do proprietário; a dispensa de assinatura de contraditório e a ausência de garantia de checagem de conflitos em bases de dados do governo como o Cadastro Ambiental Rural.

Por outro lado, o prazo da legislação anterior para ocupação de terras passíveis de regularização foi mantido. Para deputados favoráveis à aprovação da MP, a não-extensão do prazo já seria um recado suficiente para desincentivar a grilagem – geralmente praticada sob a expectativa de futura regularização.

Publicado abaixo, o voto de cada deputado sobre a continuidade da tramitação da ‘MP da grilagem’ está sendo usado como base para a articulação da aprovação do projeto na próxima semana, assim também como mecanismo de pressão por parte da bancada ambientalista e de ativistas, que nesta semana ganharam o reforço de artistas como Anitta, Caetano Veloso e Bruno Gagliasso nas redes sociais.

O Ministério Público Federal também emitiu nota técnica contra a proposta, criticando o incentivo à grilagem e ao desmatamento.

VOTARAM A FAVOR DA TRAMITAÇÃO DA ‘MP DA GRILAGEM’

Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
Greyce Elias (AVANTE-MG)
Leda Sadala (AVANTE-AP)
Luis Tibé (AVANTE-MG)
Tito (AVANTE-BA)
Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Da Vitória (CIDADANIA-ES)
Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
Alan Rick (DEM-AC)
Alexandre Leite (DEM-SP)
Arthur O. Maia (DEM-BA)
Bilac Pinto (DEM-MG)
Carlos Gaguim (DEM-TO)
David Soares (DEM-SP)
Dr Zacharias Calil (DEM-GO)
Efraim Filho (DEM-PB)
Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
Elmar Nascimento (DEM-BA)
Fernando Coelho (DEM-PE)
Geninho Zuliani (DEM-SP)
Hélio Leite (DEM-PA)
Igor Kannário (DEM-BA)
Jose Mario Schrein (DEM-GO)
Juninho do Pneu (DEM-RJ)
Juscelino Filho (DEM-MA)
Kim Kataguiri (DEM-SP)
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA)
Luis Miranda (DEM-DF)
Norma Ayub (DEM-ES)
Olival Marques (DEM-PA)
Paulo Azi (DEM-BA)
Pedro Lupion (DEM-PR)
Profª Dorinha (DEM-TO)
SóstenesCavalcante (DEM-RJ)
Alceu Moreira (MDB-RS)
Baleia Rossi (MDB-SP)
Carlos Bezerra (MDB-MT)
Carlos Chiodini (MDB-SC)
Celso Maldaner (MDB-SC)
Daniela Waguinho (MDB-RJ)
Dulce Miranda (MDB-TO)
Fábio Ramalho (MDB-MG)
Fabio Reis (MDB-SE)
Flaviano Melo (MDB-AC)
Giovani Feltes (MDB-RS)
Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Hercílio Diniz (MDB-MG)
Herculano Passos (MDB-SP)
HermesParcianello (MDB-PR)
Hildo Rocha (MDB-MA)
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)
Jéssica Sales (MDB-AC)
João Marcelo S. (MDB-MA)
José Priante (MDB-PA)
Juarez Costa (MDB-MT)
Lucio Mosquini (MDB-RO)
Márcio Biolchi (MDB-RS)
Marcos A. Sampaio (MDB-PI)
Mauro Lopes (MDB-MG)
Moses Rodrigues (MDB-CE)
Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
Osmar Terra (MDB-RS)
Rogério Peninha (MDB-SC)
Sergio Souza (MDB-PR)
Walter Alves (MDB-RN)
Adriana Ventura (NOVO-SP)
Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Gilson Marques (NOVO-SC)
Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Paulo Ganime (NOVO-RJ)
Tiago Mitraud (NOVO-MG)
Vinicius Poit (NOVO-SP)
Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO)
Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
Roman (PATRIOTA-PR)
Alex Santana (PDT-BA)
Gil Cutrim (PDT-MA)
Silvia Cristina (PDT-RO)
Abílio Santana (PL-BA)
Bosco Costa (PL-SE)
Capitão Augusto (PL-SP)
Christiane Yared (PL-PR)
Cristiano Vale (PL-PA)
Dr. Jaziel (PL-CE)
Edio Lopes (PL-RR)
FernandoRodolfo (PL-PE)
Flávia Arruda (PL-DF)
Gelson Azevedo (PL-RJ)
Giacobo (PL-PR)
Giovani Cherini (PL-RS)
João C. Bacelar (PL-BA)
João Maia (PL-RN)
José Rocha (PL-BA)
Junior Lourenço (PL-MA)
Júnior Mano (PL-CE)
Lauriete (PL-ES)
Lincoln Portela (PL-MG)
Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Luiz Nishimori (PL-PR)
LuizAntônioCorrêa (PL-RJ)
Magda Mofatto (PL-GO)
Marcão Gomes (PL-RJ)
Marcelo Ramos (PL-AM)
Marcio Alvino (PL-SP)
Miguel Lombardi (PL-SP)
Paulo Freire Costa (PL-SP)
Paulo Marinho Jr (PL-MA)
Policial Sastre (PL-SP)
Raimundo Costa (PL-BA)
Sebastião Oliveira (PL-PE)
Sergio Toledo (PL-AL)
Soraya Santos (PL-RJ)
Tiririca (PL-SP)
Vicentinho Júnior (PL-TO)
Wellington (PL-PB)
Zé Vitor (PL-MG)
Diego Garcia (PODE-PR)
Igor Timo (PODE-MG)
José Medeiros (PODE-MT)
Roberto de Lucena (PODE-SP)
Adriano do Baldy (PP-GO)
Afonso Hamm (PP-RS)
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
AJ Albuquerque (PP-CE)
André Abdon (PP-AP)
Angela Amin (PP-SC)
Arthur Lira (PP-AL)
Átila Lins (PP-AM)
Átila Lira (PP-PI)
Beto Rosado (PP-RN)
Cacá Leão (PP-BA)
Celina Leão (PP-DF)
Christino Aureo (PP-RJ)
Claudio Cajado (PP-BA)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ)
Eduardo da Fonte (PP-PE)
Evair de Melo (PP-ES)
Fausto Pinato (PP-SP)
FernandoMonteiro (PP-PE)
Franco Cartafina (PP-MG)
Guilherme Derrite (PP-SP)
Guilherme Mussi (PP-SP)
Hiran Gonçalves (PP-RR)
Iracema Portella (PP-PI)
Jaqueline Cassol (PP-RO)
Jerônimo Goergen (PP-RS)
Laercio Oliveira (PP-SE)
Marcelo Aro (PP-MG)
Margarete Coelho (PP-PI)
MárioNegromonte Jr (PP-BA)
Neri Geller (PP-MT)
Pedro Westphalen (PP-RS)
Pinheirinho (PP-MG)
Professor Alcides (PP-GO)
Ricardo Barros (PP-PR)
Ronaldo Carletto (PP-BA)
Schiavinato (PP-PR)
Acácio Favacho (PROS-AP)
Boca Aberta (PROS-PR)
Capitão Wagner (PROS-CE)
Eros Biondini (PROS-MG)
Gastão Vieira (PROS-MA)
ToninhoWandscheer (PROS-PR)
Uldurico Junior (PROS-BA)
Vaidon Oliveira (PROS-CE)
Cássio Andrade (PSB-PA)
Emidinho Madeira (PSB-MG)
Jefferson Campos (PSB-SP)
Mauro Nazif (PSB-RO)
Aluisio Mendes (PSC-MA)
André Ferreira (PSC-PE)
EuclydesPettersen (PSC-MG)
GilbertoNasciment (PSC-SP)
Glaustin Fokus (PSC-GO)
Osires Damaso (PSC-TO)
Otoni de Paula (PSC-RJ)
Paulo Martins (PSC-PR)
André de Paula (PSD-PE)
Antonio Brito (PSD-BA)
Cezinha Madureira (PSD-SP)
Charles Fernandes (PSD-BA)
Darci de Matos (PSD-SC)
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)
Diego Andrade (PSD-MG)
Domingos Neto (PSD-CE)
Edilazio Junior (PSD-MA)
Expedito Netto (PSD-RO)
Fábio Mitidieri (PSD-SE)
Fábio Trad (PSD-MS)
Flordelis (PSD-RJ)
Haroldo Cathedral (PSD-RR)
Hugo Leal (PSD-RJ)
Joaquim Passarinho (PSD-PA)
José Nunes (PSD-BA)
Júlio Cesar (PSD-PI)
Júnior Ferrari (PSD-PA)
Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Marx Beltrão (PSD-AL)
Misael Varella (PSD-MG)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Ricardo Guidi (PSD-SC)
Sargento Fahur (PSD-PR)
Sérgio Brito (PSD-BA)
Sidney Leite (PSD-AM)
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Stephanes Junior (PSD-PR)
Vermelho (PSD-PR)
WladimirGarotinho (PSD-RJ)
Adolfo Viana (PSDB-BA)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Bia Cavassa (PSDB-MS)
Célio Silveira (PSDB-GO)
Celso Sabino (PSDB-PA)
Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
Domingos Sávio (PSDB-MG)
Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Geovania de Sá (PSDB-SC)
Lucas Redecker (PSDB-RS)
Luiz Carlos (PSDB-AP)
Luiz Lauro Filho (PSDB-SP)
Mara Rocha (PSDB-AC)
Nilson Pinto (PSDB-PA)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Roberto Pessoa (PSDB-CE)
Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
Rose Modesto (PSDB-MS)
Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Vitor Lippi (PSDB-SP)
Abou Anni (PSL-SP)
Alê Silva (PSL-MG)
Aline Sleutjes (PSL-PR)
Bia Kicis (PSL-DF)
Bibo Nunes (PSL-RS)
Carla Zambelli (PSL-SP)
Carlos Jordy (PSL-RJ)
Caroline de Toni (PSL-SC)
Charlles Evangelis (PSL-MG)
Chris Tonietto (PSL-RJ)
Coronel Armando (PSL-SC)
Coronel Tadeu (PSL-SP)
CoronelChrisóstom (PSL-RO)
Daniel Freitas (PSL-SC)
Daniel Silveira (PSL-RJ)
Delegado Marcelo (PSL-MG)
Delegado Pablo (PSL-AM)
Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
Dra.Soraya Manato (PSL-ES)
Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
Enéias Reis (PSL-MG)
Fabio Schiochet (PSL-SC)
Felício Laterça (PSL-RJ)
FelipeFrancischini (PSL-PR)
Filipe Barros (PSL-PR)
General Girão (PSL-RN)
General Peternelli (PSL-SP)
Guiga Peixoto (PSL-SP)
Gurgel (PSL-RJ)
Heitor Freire (PSL-CE)
Helio Lopes (PSL-RJ)
Joice Hasselmann (PSL-SP)
Julian Lemos (PSL-PB)
Junio Amaral (PSL-MG)
Júnior Bozzella (PSL-SP)
Léo Motta (PSL-MG)
Loester Trutis (PSL-MS)
Lourival Gomes (PSL-RJ)
Luciano Bivar (PSL-PE)
Luiz Lima (PSL-RJ)
Luiz P. O.Bragança (PSL-SP)
Major Fabiana (PSL-RJ)
Marcelo Brum (PSL-RS)
Márcio Labre (PSL-RJ)
Nelson Barbudo (PSL-MT)
Nereu Crispim (PSL-RS)
Nicoletti (PSL-RR)
Professor Joziel (PSL-RJ)
Professora Dayane (PSL-BA)
Sanderson (PSL-RS)
Vitor Hugo (PSL-GO)
Luisa Canziani (PTB-PR)
Marcelo Moraes (PTB-RS)
Maurício Dziedrick (PTB-RS)
Nivaldo Albuquerq (PTB-AL)
Paes Landim (PTB-PI)
Paulo Bengtson (PTB-PA)
Pedro A Bezerra (PTB-CE)
Pedro Lucas Fernan (PTB-MA)
Santini (PTB-RS)
Wilson Santiago (PTB-PB)
Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP)
Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR)
Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN)
Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM)
Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS)
Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA)
Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
Hélio Costa (REPUBLICANOS-SC)
Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
João Campos (REPUBLICANOS-GO)
João Roma (REPUBLICANOS-BA)
Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
Julio Cesar Ribeir (REPUBLICANOS-DF)
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR)
Manuel Marcos (REPUBLICANOS-AC)
Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP)
Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
Pr Marco Feliciano (REPUBLICANOS-SP)
Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP)
Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
Severino Pessoa (REPUBLICANOS-AL)
Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE)
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM)
Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT)
Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC)
Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO)
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE)
Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE)
Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO)
Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI)
Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE-RR)
Paulo Pereira (SOLIDARIEDADE-SP)
Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO)
Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG)

***

VOTARAM CONTRA A TRAMITAÇÃO DA ‘MP DA GRILAGEM’

André Janones (AVANTE-MG)
Pastor Isidório (AVANTE-BA)
Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ)
Pedro Paulo (DEM-RJ)
Raul Henry (MDB-PE)
Vinicius Farah (MDB-RJ)
Fred Costa (PATRIOTA-MG)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Prof Marcivania (PCdoB-AP)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Afonso Motta (PDT-RS)
André Figueiredo (PDT-CE)
Chico D´Angelo (PDT-RJ)
Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
Damião Feliciano (PDT-PB)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Fábio Henrique (PDT-SE)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Flávia Morais (PDT-GO)
Flávio Nogueira (PDT-PI)
Gustavo Fruet (PDT-PR)
Idilvan Alencar (PDT-CE)
Jesus Sérgio (PDT-AC)
Leônidas Cristino (PDT-CE)
Mário Heringer (PDT-MG)
Marlon Santos (PDT-RS)
Mauro Benevides Fº (PDT-CE)
Paulo Ramos (PDT-RJ)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Robério Monteiro (PDT-CE)
Sergio Vidigal (PDT-ES)
Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Tabata Amaral (PDT-SP)
Túlio Gadêlha (PDT-PE)
Wolney Queiroz (PDT-PE)
Bacelar (PODE-BA)
Dr. Sinval (PODE-SP)
Eduardo Braide (PODE-MA)
José Nelto (PODE-GO)
Léo Moraes (PODE-RO)
Patricia Ferraz (PODE-AP)
Ricardo Teobaldo (PODE-PE)
Ricardo Izar (PP-SP)
Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
Weliton Prado (PROS-MG)
Alessandro Molon (PSB-RJ)
Aliel Machado (PSB-PR)
Bira do Pindaré (PSB-MA)
Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Danilo Cabral (PSB-PE)
Denis Bezerra (PSB-CE)
Elias Vaz (PSB-GO)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Felipe Rigoni (PSB-ES)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Heitor Schuch (PSB-RS)
Jhc (PSB-AL)
João H. Campos (PSB-PE)
Júlio Delgado (PSB-MG)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Liziane Bayer (PSB-RS)
Luciano Ducci (PSB-PR)
Marcelo Nilo (PSB-BA)
Rafael Motta (PSB-RN)
Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Rosana Valle (PSB-SP)
Tadeu Alencar (PSB-PE)
Ted Conti (PSB-ES)
Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
David Miranda (PSOL-RJ)
EdmilsonRodrigues (PSOL-PA)
FernandaMelchionna (PSOL-RS)
Glauber Braga (PSOL-RJ)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Afonso Florence (PT-BA)
Airton Faleiro (PT-PA)
Alencar S. Braga (PT-SP)
Alexandre Padilha (PT-SP)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Assis Carvalho (PT-PI)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Beto Faro (PT-PA)
Bohn Gass (PT-RS)
Carlos Veras (PT-PE)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Célio Moura (PT-TO)
Enio Verri (PT-PR)
Erika Kokay (PT-DF)
Frei Anastacio (PT-PB)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Helder Salomão (PT-ES)
Henrique Fontana (PT-RS)
João Daniel (PT-SE)
Jorge Solla (PT-BA)
José Airton (PT-CE)
José Guimarães (PT-CE)
José Ricardo (PT-AM)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Luizianne Lins (PT-CE)
Marcon (PT-RS)
MargaridaSalomão (PT-MG)
Maria do Rosário (PT-RS)
Marília Arraes (PT-PE)
Natália Bonavides (PT-RN)
Nilto Tatto (PT-SP)
Odair Cunha (PT-MG)
Padre João (PT-MG)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulão (PT-AL)
Paulo Guedes (PT-MG)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Paulo Teixeira (PT-SP)
Pedro Uczai (PT-SC)
Profª Rosa Neide (PT-MT)
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Rejane Dias (PT-PI)
Rogério Correia (PT-MG)
Rubens Otoni (PT-GO)
Rui Falcão (PT-SP)
Valmir Assunção (PT-BA)
Vander Loubet (PT-MS)
Vicentinho (PT-SP)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Zé Carlos (PT-MA)
Zé Neto (PT-BA)
Zeca Dirceu (PT-PR)
Eduardo Costa (PTB-PA)
Emanuel Pinheiro N (PTB-MT)
Delegado Waldir (PSL-GO)
Del.Antônio Furtado (PSL-RJ)
Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
Mariana Carvalho (PSDB-RO)
Eduardo Cury (PSDB-SP)
Bruna Furlan (PSDB-SP)
Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Alexandre Frota (PSDB-SP)
Francisco Jr. (PSD-GO)
Danrlei (PSD-RS)
Valdevan Noventa (PSC-SE)
AlexandreSerfiotis (PSD-RJ)
Ruy Carneiro (PSDB-PB)
Samuel Moreira (PSDB-SP)
Shéridan (PSDB-RR)
Tereza Nelma (PSDB-AL)
Célio Studart (PV-CE)
Enrico Misasi (PV-SP)
Israel Batista (PV-DF)
Leandre (PV-PR)
Joenia Wapichana (REDE-RR)
Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA)