O documento pede informações às bases de fiscalização em áreas portuárias sobre as necessidades de “apoio pessoal, logístico e financeiro” para se retomar a emissão da autorização para exportação de madeira, que havia sido extinta pelo Ibama no último ano e voltou a ser obrigatória por decisão do STF na última quarta (19).

“O planejamento do Planabio [Plano Nacional Anual de Biodiversidade do órgão] não foi realizado com esta previsão”, diz o ofício em relação à emissão da licença.

“Avaliem a necessidade de novo planejamento de alocação de pessoal, viaturas, diárias e passagens, necessário ao cumprimento da rotina fiscalizatória da exportação de cargas de madeira nativa, informando as necessidades de cada DITEC [divisão técnica] até o final do ano, para cumprimento dessa agenda”, diz o ofício assinado pelo diretor substituto de biodiversidade e florestas, Gustavo Bediaga de Oliveira.

Bediaga assumiu o posto no lugar de João Pessoa Riograndense Moreira Junior, que está entre os agentes públicos afastados do cargo sob a suspeita de apoio ao contrabando de produtos florestais, investigada pela Polícia Federal.

A obrigatoriedade da licença havia sido extinta em fevereiro de 2020, após uma reunião do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, com representantes do setor madeireiro.

Para as madeireiras, a licença seria desnecessária por já existir no Ibama um módulo do documento de origem florestal (DOF) voltado ao comércio exterior, o “DOF exportação”.

“Tratava-se, obviamente, de um instrumento de controle obsoleto que havia sido substituído pelo controle digital. Por analogia, era como se um cidadão fosse obrigado a declarar o imposto de renda no formato digital, mas também precisasse manter o formato físico”, diz a nota conjunta das associações do setor Aimex e Confloresta.

No entanto, há uma diferença de método entre os dois documentos: enquanto o DOF é preenchido via internet pela própria madeireira, a autorização para exportação é obtida nas unidades do Ibama nas áreas portuárias, após inspeção dos documentos e eventual fiscalização da carga, por amostragem.

Apesar do retorno da fiscalização vinculada à emissão da licença para exportação, o ofício ainda gera receio de que as autorizações sejam concedidas remotamente, ou seja, sem vistoria, de acordo com agentes de fiscalização ouvidos pelo blog.

Eles veem uma brecha na possibilidade indicada pelo documento de que “unidades descentralizadas com menor disponibilidade de pessoal possam receber ajuda de servidores de outras unidades, de modo remoto”, conforme diz o ofício.

Em nota, o Ibama afirmou no sábado que restabeleceu, “por força de decisão judicial, os dispositivos contidos na instrução normativa Ibama nº 15, de 6 de dezembro de 2011, para todas as cargas de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas destinadas à exportação”.

A operação da Polícia Federal, que nesta quarta (19) realizou apreensões em endereços do ministro Ricardo Salles e no Ministério do Meio Ambiente, tem repercutido internacionalmente.

Os Estados Unidos acompanham a situação com “plena confiança nas instituições democráticas do governo brasileiro”, afirmou o porta-voz da embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Tobias Bradford. Em nota enviada ao blog, ele também diz que “a cooperação ambiental com o Brasil é profunda e multifacetada” e deve continuar.

Um ofício enviado pelos Estados Unidos em janeiro de 2020 deu início à investigação da Polícia Federal, conforme narra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes em sua decisão, que autorizou a operação de busca e apreensão da PF nesta quarta.

“Nossas regulações garantem que toda madeira importada do Brasil deve ser extraída de acordo com a legislação brasileira”, afirmou em nota a embaixada do Reino Unido no Brasil, em nota enviada ao blog nesta quarta.

“Importadores são fiscalizados e multados caso não façam as verificações adequadas ou tentem importar madeira extraída ilegalmente”, diz a embaixada.

Embora não tenha aparecido como destino da madeira investigada, o país é sede da madeireira Tradelink, que tem uma filial no Pará e é um dos alvos da operação da Polícia Federal, por  exportações de madeira ilegal para os Estados Unidos, Bélgica e Dinamarca.

A União Europeia e o Reino Unido buscam desde 2003 assinar acordos voluntários de parceria com países que exportam madeira para evitar as fontes ilegais da matéria-prima, mas não chegaram a assinar o acordo com o Brasil. Uma das dificuldades é garantir a legitimidade da documentação fornecida pelas autoridades brasileiras, já que as fraudes nos documentos são a principal estratégia para exportar madeira ilegal.

“Existem camadas de preocupação dos investidores aqui, pois isso não está apenas relacionado ao meio ambiente, mas também potencialmente à corrupção em um contexto de taxas crescentes de desmatamento, falta de responsabilidade do estado e um Ministro do Meio Ambiente que falou anteriormente em usar Covid-19 como capa para [esconder] a desregulamentação”, concluiu o analista do KLP.

Outro fundo escandinavo, o Danske Bank, excluiu de dois portfolios as empresas Cargill, Bunge e ADM, três gigantes globais que operam o comércio internacional de produtos agrícolas, com destaque para a soja, por conta do desmatamento no Brasil, conforme a Folha revelou em fevereiro.

O receio sobre a condução da política ambiental pelo governo brasileiro também levou outro fundo escandinavo, o Nordea Asset Management, a impor quarentena aos títulos da dívida soberana brasileira.

“Se a gestão dos recursos naturais é tal que talvez em 20, 30 anos tudo vai virar pó, isso pode ameaçar a capacidade de um país pagar a dívida”, afirmou na época o diretor de investimentos responsáveis do Nordea, Eric Pedersen.

O chefe exonerado é Antonio Fabricio Vieira, servidor do órgão há 26 anos. Ele assinou um relatório em fevereiro em que informa a realização da fiscalização de “100% das cargas a serem exportadas pelo porto de Paranaguá, em um total de 35.822 m3 de madeira nativa” ao longo do último ano. O total da carga movimentou R$301,2 milhões.

A operação, segundo o blog apurou, deve gerar 30 autos de infração, por falta de documentação válida para todo o período de transporte da carga. A exportação de madeira nativa exige o Documento de Origem Florestal.

O blog teve acesso ao formulário da exoneração – que ainda não foi publicada no Diário Oficial. Ela foi assinada no último dia 19 pelo superintendente do Ibama no Paraná, Luiz Antonio Corrêa Lucchesi.

O documento justifica a decisão como “necessidade de readequação da estrutura”. Fontes ligadas ao governo atribuem a ação a um pedido direto do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente), que teria telefonado ao superintendente do estado. O ministro nega relação com a providência. “Nunca falei com o SUPES-PR sobre nenhum assunto”, respondeu Salles ao blog.

De acordo com ordens de fiscalização acessadas pelo blog, a unidade do Ibama no Porto de Paranaguá é parte de duas operações estratégicas do órgão: a fiscalização da madeira exportada e também o combate à pesca ilegal, por conta do período do defeso do camarão.

Ainda no relatório concluído em fevereiro, o então chefe da unidade informava contar com somente três servidores em atividade. Ele pediu a admissão de mais cinco analistas para lidar com a demanda do porto e a reestruturação do prédio da unidade.

“Informamos que a sede e único prédio da administração da Unidade Técnica (em melhores condições de habitabilidade) encontra-se interditada pela Defesa Civil de Paranaguá, devido à má conservação da mesma e risco aos transeuntes, carecendo de reforma imediata”, diz o relatório.

O movimento acontece em resposta a uma decisão do coronel da PM e novo superintendente de apuração de infrações ambientais do Ibama (Siam), Wagner Tadeu Matiota. Ele chegou ao cargo no fim de dezembro e, na última sexta, pediu a exoneração do coordenador nacional do processo sancionador ambiental, Halisson Peixoto Barreto. A decisão foi confirmada em publicação do Diário Oficial nesta quinta (14).

Em reação ao anúncio de exoneração do líder técnico, os chefes titulares e substitutos das seções comandadas por Barreto colocaram seus cargos à disposição através de um ofício, ao qual o blog teve acesso.

“Ante o pedido de exoneração de Vsa. [em referência a Barreto], formulado pelo superintendente da Siam; e considerando a conjuntura criada a partir deste ato, colocamos à disposição da administração, com a consequente exoneração dos atuais chefes, os cargos de chefes titulares e substitutos da Divisão de Contencioso Administrativo (Dicon), Serviço de Apoio à Equipe Nacional de Instrução (Senins), Divisão de Conciliação Ambiental (Dicam) e Serviço de Apoio à Análise Preliminar (Saap)”, diz o ofício.

Líder técnico no Ibama desde 2013, Barreto comandava uma equipe de cerca de 300 servidores, responsável por processar as multas aplicadas pelo Ibama e indicar a sanção. Ele também se dedicou, nos últimos dois anos, a implementar o processo de conciliação ambiental idealizado pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

“Vale aqui ressaltar que o senhor Halisson trabalhou exaustivamente na construção e implementação de todo o processo sancionador ambiental, nos moldes em que está se almejando que funcione”, diz uma carta assinada por 31 servidores do Ibama do Rio Grande do Sul e enviada ao presidente do Ibama na última terça-feira.

“Tal situação causa extrema insegurança e estranheza pelo fato de ocorrer justamente quando o rito vai finalmente ser implementado”, completa a carta.

O blog apurou que a motivação pode estar ligada à disputa de militares pelo poder do Ibama, hoje presidido pelo procurador da Advocacia Geral da União (AGU), Eduardo Fortunato Bim.

Bim tentou reverter a exoneração de Barreto ao longo desta semana, segundo fontes ligadas ao órgão, mas terminou por aceitar o encaminhamento do novo superintendente, que tem autonomia para esse tipo de decisão.

“Não vislumbro óbices ao atendimento da solicitação do Superintendente da Siam, destacando, contudo, os relevantes serviços prestados pelo servidor em questão”, afirmou Bim em despacho na última quarta.

A ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, lembra que o governo atual afastou as principais lideranças que ocupavam cargos na autarquia.

“A saída do ex-diretor de fiscalização, Luciano Evaristo, por exemplo, um líder reconhecido, era esperada, é um cargo alto. Mas tiraram o coordenador geral de fiscalização e o coordenador de operações (Renê Oliveira e Hugo Loss) após uma grande operação no Pará dar certo. Na fiscalização ambiental trocaram todos os coordenadores e chefes. Agora tiram o líder da instrução e julgamento dos processos sancionadores”, elenca.

“Tiram-se as lideranças, desmotiva-se a equipe, enfraquece-se a política pública. Chegam onde querem chegar, na fragilização da autarquia que ‘incomodava’”, afirma Araújo, que atualmente atua como especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.

O presidente do Ibama e o ministro do Meio Ambiente não retornaram aos contatos do blog.

Os três casos se justificam por um mesmo ‘escorregão’ imperdoável dos gestores que aceitaram trabalhar para um projeto político declaradamente antiambiental. Nos lapsos episódicos que marcaram suas demissões, eles ousaram defender a missão institucional dos órgãos que administravam contra as ideias do ministro de enfraquecimento e até mesmo de deslegitimação do trabalho do ICMBio e do Ibama.

À frente do ICMBio, órgão responsável pela gestão das unidades de conservação no país, Cerqueira não era considerado aliado dos servidores ou de seus pareceres técnicos. Pelo contrário, era visto com grandes desconfiança pelos servidores de carreira e assinou parte da ‘boiada’ conduzida por Salles no desmonte da gestão das unidades de conservação no país.

Mas o limite para a permanência de Cerqueira na presidência do ICMBio começou a ser sinalizada quando ele se posicionou contrariamente à reestruturação do ministério – já com o desgaste político na relação com Salles como pano de fundo para a demissão, como mostrou a reportagem da Folha.

Na decisão publicada na última semana, Salles criou uma Secretaria de Áreas Protegidas, com funções similares às que são hoje exercidas pelo ICMbio. Segundo fontes do ICMBio, Cerqueira se posicionou diante do ministro defendendo que aquela competência já era do órgão que ele administra.

Com isso, o coronel fez eco à nota publicada pela associação dos servidores de meio ambiente (Ascema), que havia levantado a mesma preocupação.

“Retirar as atribuições desse órgão e passá-las para uma secretaria específica do MMA significa uma concentração de poder e um futuro de incertezas”, dizia a nota.

Ao visitar o Pantanal nesta semana, Cerqueira roubou a cena e foi elogiado pela prontidão no envio de recursos às equipes do ICMBio em campo para combate às chamas, segundo fontes que acompanharam sua visita.

Salles, por outro lado, reuniu-se com fazendeiros e sinalizou concordância com suas demandas. Entre elas, estaria o uso de retardantes químicos que diminuem o fogo e permanecem no solo, atuando como fertilizantes. No entanto, a técnica causa outros desequilíbrios ecológicos e tem sua aplicação controlada pelos corpos técnicos do ICMBio e do Ibama.

Cerqueira, segundos fontes do governo, teria defendido a avaliação técnica junto ao ministro. Essa teria sido a última a gota d’água para sua exoneração.

No Ibama, outro nome trazido por Salles acabou se vendo em favor dos técnicos sob seu comando em um episódio que o ministro também não perdoaria.

Combatido pelos servidores pela falta de competência para o cargo e criticado por barrar demandas para  fiscalização, o então diretor de proteção ambiental do Ibama, major Olivaldi Azevedo, recusou-se a exonerar dois coordenadores de fiscalização do órgão que estavam em uma missão de combate a invasões em terras indígenas no Pará, no último abril.

Bem sucedida, a operação foi mostrada pelo Fantástico (TV Globo) e irritou o presidente Bolsonaro por exibir a destruição dos equipamentos usados nas atividades ilegais.

Como este blog havia antecipado na época, Azevedo caiu para que o próximo diretor cumprisse a ordem recusada por ele. Duas semanas depois sairia a exoneração dos coordenadores de fiscalização responsáveis por banir atividades de desmatamento na terra indígena Ituna-Itatá (PA), a mais desmatada do país no ano anterior.

Já o precursor das exonerações em cargos de confiança pediu demissão ainda em abril de 2019. Adalberto Eberhard foi o primeiro presidente do ICMBio na gestão de Salles.

A gota d’água no seu caso aconteceu quando Salles ameaçou abrir um processo administrativo contra servidores que não haviam comparecido a um evento com um público ruralista no interior do Rio Grande do Sul.

Sua saída do ICMBio abriu a porteira para a militarização de toda a diretoria do órgão, o que centralizou a gestão e diminuiu a transparência dos órgãos (servindo como um dos primeiros sinais de que as quedas nos comandos do governo Bolsonaro não sinalizam recuos na política de desmonte das estruturas de gestão).

Veterinário, Eberhard havia chegado ao cargo com alguma afeição aos equívocos conceituais do governo Bolsonaro. Para pavor dos técnicos sob seu comando, chamou áreas protegidas de propriedades rurais.

No entanto, também defendeu o ICMBio contra a ideia de fusão com o Ibama – que foi abandonada na época e voltou a ser aventada nos bastidores após a reestruturação do ministério.

Além de um alinhamento inicial com a proposta de trabalho, Adalberto Eberhard, Olivaldi Azevedo e, agora, Homero Cerqueira nutriam em comum a falta de competência para lidar com os desafios que seus cargos impunham.

Pode-se imaginar que a necessidade de consultar a área técnica para entender o novo ambiente trabalho pode tê-los levado, eventualmente, a entender a razoabilidade de pareceres embasados na ciência. Mas acolhê-los não estava na descrição da vaga.

Os cargos de confiança no Ministério do Meio Ambiente implicam em confiar cegamente nas apostas políticas do ministro – e fechar os olhos para o que quer que alertem os corpos técnicos.

Na terça (16), o Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra a suspensão, concedida na semana passada pelo desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A ação havia sido iniciada na Justiça em abril pela força-tarefa Amazônia do Ministério Público Federal, exigindo a execução das estratégias previstas pelo próprio Ibama no seu Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) para 2020.

Ao recorrer da decisão, o Ibama argumentou que não teria orçamento previsto para a instalação de bases fixas de fiscalização nas dez áreas prioritárias, cujo gasto previsto ao longo de 2020 seria de R$ 5 milhões para a operação das unidades e de R$ 111 milhões para despesas como passagens e diárias, segundo o órgão do Ministério do Meio Ambiente.

O recurso do MPF diz que “não faltam recursos. A GLO [Garantia da Lei e da Ordem, que autoriza o uso das Forças Armadas no combate ao desmatamento] deste ano possui previsão de gasto em torno de R$ 63 milhões. Seria uma lástima se não empregado nos dez hot spots [áreas prioritárias] do desmatamento.”

Somadas, as dez regiões responderam por 60% do desmatamento da Amazônia em 2019 e seguem entre as áreas mais desmatadas em 2020, segundo os boletins mensais do Deter/Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).

As áreas estão elencadas em uma nota técnica do Ibama publicada no fim do ano passado com objetivo de definir as prioridades na fiscalização feita pelo órgão, conforme prevê o Pnapa.

São elas: Altamira (PA); São Félix do Xingu (Pará); Porto Velho (RO); Ponta do Abunã e Boca do Acre (RO/AM/AC); Apuí, Santo Antônio do Matupi e Realidade, na BR-319 (AM); Juína, Aripuanã, Conselvam, Colniza, Guariba e Guará (MT); Rurópolis, Trairão, Uruará (PA); Novo Progresso, Moraes de Almeida e Castelo dos Sonhos na BR-163 (PA); Sinop e região (MT); Alta Floresta, Paranaíta, Apiacás e Nova Bandeirantes (MT).

Ao conceder a suspensão, o desembargador Sabo Mendes também acatou o argumento do Ibama de que a decisão da tutela antecipada implicava em uma interferência do Judiciário em decisões de competência do poder Executivo.

No recurso, o MPF nega interferência, sustentando que as execuções cobradas na Justiça já haviam sido previstas pelo Ibama, e cita entendimento dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, em 2018: “nos casos de omissão da administração pública, é legítimo ao poder Judiciário impor-lhe obrigação de fazer, com a finalidade de assegurar direitos fundamentais”.

Outra determinação da tutela antecipada que foi suspensa a pedido do Ibama trata do bloqueio da movimentação de madeira no Sinaflor/DOF (Sistema Nacional de Controle da Origem Florestal/ Documento de Origem Florestal) nos municípios integrantes dos hot spots, durante o período da pandemia.

O Ibama chegou a cumprir a decisão, mas comunicou à Justiça impactos negativos para o setor madeireiro, incluindo prejuízos econômicos e dificuldades de fornecimento de matéria-prima.

O MPF também mostra preocupação com a ausência do Ibama na composição do Conselho da Amazônia e a transferência de comando das operações de combate ao desmatamento para as Forças Armadas. “A expertise técnica, no caso, é do Ministério do Meio Ambiente, e ao Ministério da Defesa cabe entrar com apoio, e não o contrário”, diz o agravo.

O Ibama foi procurado pelo blog, mas não respondeu até o momento da publicação.

No entanto, diferentemente do suporte dado em anos anteriores, houve uma inversão no comando: em vez de dar suporte à fiscalização, o Exército deve coordenar as operações.

“Os órgãos e as entidades públicas federais de proteção ambiental que atuarem na forma do caput serão coordenados pelos Comandos a que se refere o art. 3º”, diz o parágrafo único do artigo 4º do decreto 10.341/2020.

O artigo 3º, por sua vez, determina que “o Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis e os Comandos que serão responsáveis pela operação”.

No ano passado, o decreto 9.985/2019 previa a mesma autorização para o uso do Exército nas operações ambientais, mas previa apenas que o trabalho ocorreria em articulação com órgãos ambientais.

Com a mudança, o trabalho de investigação e estratégia do Ibama e outros órgãos ambientais fica submetido à avaliação do Exército para as operações conjuntas de combate a desmatamento e queimadas, o que poderá mudar o critério sobre as áreas de atuação e formas de fiscalização a partir de prioridades definidas pelas Forças Armadas.

No combate às queimadas da Amazônia no último ano, o Ibama encontrou dificuldades de articulação com o Exército, que teria se recusado a participar de operações envolvendo a destruição de equipamentos apreendidos em atividades ilegais.

Embora a destruição de bens nas operações de fiscalização seja legal e considerada uma estratégia efetiva no combate a atividades ilícitas, ela é desencorajada pelo presidente da República, que tem prometido a revisão da medida, com apoio de garimpeiros e madeireiros.

Na última semana, dois coordenadores de fiscalização do Ibama foram exonerados após exibição de reportagem que mostrava a destruição de bens em uma operação no Pará. Antecipada pelo blog, a exoneração era prevista pelo servidores e entendida por eles como retaliação.

Procurado pelo blog, o presidente do Ibama, Eduardo Bim, respondeu que não vai comentar o decreto. As assessorias de comunicação do Ibama e do Ministério da Defesa não responderam até o momento desta publicação.

As ameaças de exoneração acontecem por “retaliação à operação de combate ao garimpo ilegal da terra indígena Apyterewa”, no sul do estado do Pará, segundo nota da associação nacional dos servidores especialistas em meio ambiente, a Ascema.

“As operações [de fiscalização no sul do Pará] já estão em curso há quase dois meses e continuarão. Não há incentivo ou apoio a nenhuma atividade ilegal”, disse ao blog o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

A operação veio a público no último dia 12 com uma reportagem do programa Fantástico (Rede Globo) que mostrou a contenção das invasões em terras indígenas feita pelas equipes do Ibama. O coordenador de operações Hugo Loss é um dos entrevistados no vídeo.

Embora o contexto da matéria fosse sobre a transmissão do coronavírus a aldeia indígenas por invasores, o trecho do programa que desagradou o Planalto foi a divulgação das imagens da queima dos equipamentos usados no garimpo, segundo interlocutores do ministério.

Ao longo do último ano, o presidente Bolsonaro fez promessas a garimpeiros de que impediria a destruição de equipamentos apreendidos pela fiscalização. A prática da destruição de bens, autorizada pelo decreto 6.514/2008, visa a desencorajar atividades ilegais, ao gerar prejuízos financeiros. Garimpeiros já admitiram que a estratégia ‘surte efeito’, em áudios trocados pelo Whatsapp e revelados pela Folha no último outubro.

O blog apurou que a exoneração dos cargos de coordenação dos dois servidores foi cogitada pelo ministério antes mesmo da demissão do diretor Olivaldi Azevedo – indicado ao cargo por Salles. Em reunião com o ministro, Azevedo teria defendido a permanência dos coordenadores devido à necessidade de manter perfis técnicos na fiscalização.

Sua demissão abre caminho para que o novo diretor faça as exonerações, segundo fontes do governo, que também adiantam a justificativa que deve ser dada às exonerações: uma reestruturação do órgão.

“Aproveitamos que se iniciarão as operações no âmbito do Conselho da Amazônia para fazer as alterações”, disse Salles ao blog. Ele também afirmou que a saída de Olivaldi foi consensual.

O novo nomeado para a direção de proteção ambiental do Ibama é o coronel da Polícia Militar de São Paulo, Olímpio Ferreira Magalhães. Sua experiência na área ambiental foi iniciada no último ano, quando o ministro o nomeou para a superintendência do Ibama no Amazonas.

O nome cotado para assumir a coordenação geral de fiscalização é também de um policial militar paulista, o aposentado Walter Mendes Magalhães Junior. Sua experiência com meio ambiente também começou a convite de Salles, que no último ano o nomeou para a superintendência do Ibama no Pará.

Em fevereiro, uma reportagem do site Intercept mostrou que Magalhães contrariou normas do Ibama ao autorizar a exportação de cargas de madeira. A presidência do Ibama alterou a norma logo após o ato de Magalhães. Em abril, o Ministério do Meio Ambiente demitiu um analista contrário à liberação da exportação sem autorização.

Segundo nota da Ascema, associação dos servidores ambientais, “as ameaças de exoneração trazem insegurança às equipes em campo e ameaçam a permanência dos trabalhos”.

O texto prioriza a manutenção de medidas ligadas a impactos diretos ao ambiente – cujo não-cumprimento deve ser comunicado por e-mail ao Ibama.

No entanto, a avaliação sobre a continuidade de medidas relativas a impactos indiretos ao ambiente ficariam, conforme sugere o texto, a critério do empreendedor.

“O cumprimento das medidas de monitoramento e minimização de impactos que não possuem natureza imediata e direta com a prevenção e minimização dos impactos ambientais deve ser avaliado e ajustado se necessário, tendo-se como norte um esforço pela não-interrupção das obrigações”, diz o comunicado.

Na interpretação de dois especialistas em licenciamento ambiental, ouvidos pelo blog sob condição de anonimato, o comunicado transfere ao empreendedor a responsabilidade de avaliação sobre a continuidade do cumprimentos da suas obrigações, o que antes era feito pelo Ibama.

No procedimento padrão, o empreendedor solicita ao órgão fiscalizador o adiamento ou a suspensão de obrigações ambientais que não possam ser cumpridas. Cabe ao Ibama, no caso do licenciamento federal, avaliar cada caso e autorizar o empreendedor a seguir ou interromper cada atividade condicionante da sua licença, conforme sua solicitação.

“A dúvida fica na delegação ao empreendedor para decidir o que o vai ser implementado. O pagamento de uma indenização pode ser afastado num quadro como o atual?”, questiona Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e especialista em políticas públicas do Observatório do Clima.

No entanto, segundo o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, “nada mudou”.

Bim afirmou ao blog que o Ibama analisará cada caso comunicado ao órgão para dizer se um não-cumprimento é cabível ou não.

“É por conta e risco do empreendedor. É claro que ele vai fazer essa avaliação e comprovar isso [que há relação entre o não-cumprimento e a pandemia]. Se a gente não aceitar, ele vai ser autuado e provavelmente terá que fazer compensação.”

Segundo a advogada ambiental Letícia Marques, o comunicado não dá garantias de que o descumprimento de obrigações ambientais estará isento de sanções.

Ela destaca trecho do documento que diz “o órgão considerará as circunstâncias e a causa de eventuais não cumprimentos antes de inferir sobre qualquer penalidade administrativa, reforçando a ciência da excepcionalidade do momento atual”.

“Orientei meus clientes a documentar dificuldades para depois o Ibama rever”, ela afirmou.

Outro ponto questionado por especialistas é a prioridade dada a condicionantes ligadas a impactos ambientais diretos, em detrimento dos indiretos. Segundo especialistas, a depender do tipo de empreendimento licenciado, o tratamento de impactos indiretos pode ser fundamental para conter danos ambientais.

“Impõe-se verificar se as medidas que devem ser mantidas englobam os principais impactos dos diferentes tipos de empreendimentos licenciados pelo Ibama. Será que essas medidas gerais vão englobar os principais impactos a ponto de não haver danos ambientais?”, questiona a ex-presidente do Ibama.

Ainda conforme especialistas, o comunicado do Ibama guarda aspectos em comum com propostas em negociação na Câmara dos Deputados para a Lei Geral de Licenciamento, como a priorização de medidas de impactos diretos e a transferência de atribuições para o empreendedor fazer sua própria avaliação de suas obrigações ambientais.

Uma medida mais resoluta foi tomada pela agência de proteção ambiental dos Estados Unidos (EPA, na sigla em inglês). Na última semana, a agência americana anunciou que não aplicará multas “por não conformidades com as obrigações rotineiras de monitoramento e relatórios, resultantes do COVID-19”.

“Vamos mostrar onde a resposta foi omissa e pedir esclarecimentos. Se as respostas não melhorarem, vamos entrar com processo por crime de responsabilidade”, disse ao blog Ambiência o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), líder do partido na Câmara.

Ele cita a previsão do artigo 50 da Constituição Federal, que permite à Câmara e ao Senado o envio de pedidos escritos de informação a ministros de Estado, “importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas”.

O primeiro requerimento de informação do partido foi enviado em 4 de junho com 21 questões sobre orçamento, preenchimento de vagas e estratégias de fiscalização. Elas foram respondidas em 16 de julho pelo ministro Ricardo Salles em pouco mais de uma página com as respostas divididas 11 itens.

Apesar das perguntas específicas, as respostas foram genéricas. Por exemplo, à questão “qual a diretriz administrativa que justifica não cobrar as multas e deixar de arrecadar recursos para o Estado?”, Salles responde que “uma maior sinergia entre os órgãos integrantes do MMA deverá trazer melhor resultados de desempenho”.

O PSOL enviou um segundo requerimento em 20 de agosto, reforçando o pedido por ‘informações exatas’. A resposta do MMA veio em dezembro, com afirmações improcedentes, como a de que a “4ª fase do Plano de Prevenção de Controle do Desmatamento da Amazônia [PPCDAM] está em execução até o final de 2019”.

“O governo extinguiu o departamento e a secretaria que cuidavam desse tema logo nos primeiros dias de 2019”, afirma Valente, citando que durante todo o ano o secretário de qualidade ambiental ocupou interinamente a secretaria de florestas e desenvolvimento sustentável – onde quatro dos dez cargos que constam no site do MMA estão vagos.

“Não, o PPCDAM não vem sendo implementado, pelo menos nas ações diretamente a cargo do ministério. Ele foi engavetado”, acrescenta Valente.

Questionado pelo blog se o PPCDAM estaria em execução, Salles forneceu uma resposta diferente da enviada à Câmara. “Nós juntamos o PPCDAM e o PPCERRADO num Plano Nacional de Combate ao Desmatamento Ilegal, para todos os biomas, a cargo da secretaria de biodiversidade”, afirmou.
Outra resposta do MMA considerada evasiva na avaliação do PSOL foi sobre a diminuição da aplicação de multas, que a pasta atribuiu à “redução de 45% dos fiscais nos últimos dez anos”. A pergunta se referia à queda registrada apenas em relação ao ano anterior – uma redução de 58% na aplicação de multas até abril de 2019, em relação ao mesmo período de 2018.

A resposta do MMA também não explica o motivo de não ainda ter havido nomeação de superintendentes do Ibama, após um ano de governo, ou a razão da diminuição das operações de fiscalização do ICMBio.