O documento pede informações às bases de fiscalização em áreas portuárias sobre as necessidades de “apoio pessoal, logístico e financeiro” para se retomar a emissão da autorização para exportação de madeira, que havia sido extinta pelo Ibama no último ano e voltou a ser obrigatória por decisão do STF na última quarta (19).

“O planejamento do Planabio [Plano Nacional Anual de Biodiversidade do órgão] não foi realizado com esta previsão”, diz o ofício em relação à emissão da licença.

“Avaliem a necessidade de novo planejamento de alocação de pessoal, viaturas, diárias e passagens, necessário ao cumprimento da rotina fiscalizatória da exportação de cargas de madeira nativa, informando as necessidades de cada DITEC [divisão técnica] até o final do ano, para cumprimento dessa agenda”, diz o ofício assinado pelo diretor substituto de biodiversidade e florestas, Gustavo Bediaga de Oliveira.

Bediaga assumiu o posto no lugar de João Pessoa Riograndense Moreira Junior, que está entre os agentes públicos afastados do cargo sob a suspeita de apoio ao contrabando de produtos florestais, investigada pela Polícia Federal.

A obrigatoriedade da licença havia sido extinta em fevereiro de 2020, após uma reunião do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, com representantes do setor madeireiro.

Para as madeireiras, a licença seria desnecessária por já existir no Ibama um módulo do documento de origem florestal (DOF) voltado ao comércio exterior, o “DOF exportação”.

“Tratava-se, obviamente, de um instrumento de controle obsoleto que havia sido substituído pelo controle digital. Por analogia, era como se um cidadão fosse obrigado a declarar o imposto de renda no formato digital, mas também precisasse manter o formato físico”, diz a nota conjunta das associações do setor Aimex e Confloresta.

No entanto, há uma diferença de método entre os dois documentos: enquanto o DOF é preenchido via internet pela própria madeireira, a autorização para exportação é obtida nas unidades do Ibama nas áreas portuárias, após inspeção dos documentos e eventual fiscalização da carga, por amostragem.

Apesar do retorno da fiscalização vinculada à emissão da licença para exportação, o ofício ainda gera receio de que as autorizações sejam concedidas remotamente, ou seja, sem vistoria, de acordo com agentes de fiscalização ouvidos pelo blog.

Eles veem uma brecha na possibilidade indicada pelo documento de que “unidades descentralizadas com menor disponibilidade de pessoal possam receber ajuda de servidores de outras unidades, de modo remoto”, conforme diz o ofício.

Em nota, o Ibama afirmou no sábado que restabeleceu, “por força de decisão judicial, os dispositivos contidos na instrução normativa Ibama nº 15, de 6 de dezembro de 2011, para todas as cargas de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas destinadas à exportação”.

A operação da Polícia Federal, que nesta quarta (19) realizou apreensões em endereços do ministro Ricardo Salles e no Ministério do Meio Ambiente, tem repercutido internacionalmente.

Os Estados Unidos acompanham a situação com “plena confiança nas instituições democráticas do governo brasileiro”, afirmou o porta-voz da embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Tobias Bradford. Em nota enviada ao blog, ele também diz que “a cooperação ambiental com o Brasil é profunda e multifacetada” e deve continuar.

Um ofício enviado pelos Estados Unidos em janeiro de 2020 deu início à investigação da Polícia Federal, conforme narra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes em sua decisão, que autorizou a operação de busca e apreensão da PF nesta quarta.

“Nossas regulações garantem que toda madeira importada do Brasil deve ser extraída de acordo com a legislação brasileira”, afirmou em nota a embaixada do Reino Unido no Brasil, em nota enviada ao blog nesta quarta.

“Importadores são fiscalizados e multados caso não façam as verificações adequadas ou tentem importar madeira extraída ilegalmente”, diz a embaixada.

Embora não tenha aparecido como destino da madeira investigada, o país é sede da madeireira Tradelink, que tem uma filial no Pará e é um dos alvos da operação da Polícia Federal, por  exportações de madeira ilegal para os Estados Unidos, Bélgica e Dinamarca.

A União Europeia e o Reino Unido buscam desde 2003 assinar acordos voluntários de parceria com países que exportam madeira para evitar as fontes ilegais da matéria-prima, mas não chegaram a assinar o acordo com o Brasil. Uma das dificuldades é garantir a legitimidade da documentação fornecida pelas autoridades brasileiras, já que as fraudes nos documentos são a principal estratégia para exportar madeira ilegal.

“Existem camadas de preocupação dos investidores aqui, pois isso não está apenas relacionado ao meio ambiente, mas também potencialmente à corrupção em um contexto de taxas crescentes de desmatamento, falta de responsabilidade do estado e um Ministro do Meio Ambiente que falou anteriormente em usar Covid-19 como capa para [esconder] a desregulamentação”, concluiu o analista do KLP.

Outro fundo escandinavo, o Danske Bank, excluiu de dois portfolios as empresas Cargill, Bunge e ADM, três gigantes globais que operam o comércio internacional de produtos agrícolas, com destaque para a soja, por conta do desmatamento no Brasil, conforme a Folha revelou em fevereiro.

O receio sobre a condução da política ambiental pelo governo brasileiro também levou outro fundo escandinavo, o Nordea Asset Management, a impor quarentena aos títulos da dívida soberana brasileira.

“Se a gestão dos recursos naturais é tal que talvez em 20, 30 anos tudo vai virar pó, isso pode ameaçar a capacidade de um país pagar a dívida”, afirmou na época o diretor de investimentos responsáveis do Nordea, Eric Pedersen.

O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) enviado ao Congresso pelo governo federal propõe o menor orçamento dos últimos 21 anos para o MMA, R$1,72 bilhão.

Segundo análise do Observatório do Clima, os cortes representam uma redução de 27,4% no orçamento para fiscalização ambiental e combate a incêndios florestais em relação a 2020.

“Sem orçamento, nem a determinação política será capaz de alterar a trajetória de caos ambiental que ameaça o país”, afirma a carta assinada pelos ex-ministros Gustavo Krause, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Maílson da Nóbrega, Paulo Haddad e Rubens Ricupero.

Três lideranças do agronegócio também endossam o pedido: André Nassar, presidente da Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), Christian Lohbauer, presidente da associação de pesquisas CropLife Brasil e Marcello Brito, presidente da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio).

“Os aportes solicitados visam contribuir para reverter o cenário ambiental tendencial e representam uma resposta do parlamento à altura do desafio que está colocado, ademais de atenderem a sociedade brasileira e os interesses econômicos do país”, cita a carta.

O pedido é parte da iniciativa Convergência pelo Brasil, através da qual os ex-ministros da Fazenda se reuniram pela primeira vez em julho do ano passado, manifestando preocupação com os desdobramentos econômicos da crise ambiental no país. 

Ao pedir que não haja perdas adicionais no orçamento ambiental, a carta reforça que, caso haja cortes, sejam preservadas as ações orçamentárias previstas para fiscalização ambiental, prevenção e combate a incêndios e criação e gestão de unidades de conservação.

Na última semana, 33 ONGs lançaram a campanha Floresta Sem Cortes, com uma petição online pedindo também para que o MMA mantenha o orçamento necessário para as ações de controle ambiental.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado, no fim de fevereiro, incorporou sugestões de emendas que acrescentam R$ 812 milhões de recursos para as ações ambientais.

O relatório de meio ambiente para o orçamento de 2021 também incorporou demandas da campanha ambientalista e está em votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O relatório final deve ser apresentado no início da próxima semana, quando já deve ser votado em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O movimento acontece em resposta a uma decisão do coronel da PM e novo superintendente de apuração de infrações ambientais do Ibama (Siam), Wagner Tadeu Matiota. Ele chegou ao cargo no fim de dezembro e, na última sexta, pediu a exoneração do coordenador nacional do processo sancionador ambiental, Halisson Peixoto Barreto. A decisão foi confirmada em publicação do Diário Oficial nesta quinta (14).

Em reação ao anúncio de exoneração do líder técnico, os chefes titulares e substitutos das seções comandadas por Barreto colocaram seus cargos à disposição através de um ofício, ao qual o blog teve acesso.

“Ante o pedido de exoneração de Vsa. [em referência a Barreto], formulado pelo superintendente da Siam; e considerando a conjuntura criada a partir deste ato, colocamos à disposição da administração, com a consequente exoneração dos atuais chefes, os cargos de chefes titulares e substitutos da Divisão de Contencioso Administrativo (Dicon), Serviço de Apoio à Equipe Nacional de Instrução (Senins), Divisão de Conciliação Ambiental (Dicam) e Serviço de Apoio à Análise Preliminar (Saap)”, diz o ofício.

Líder técnico no Ibama desde 2013, Barreto comandava uma equipe de cerca de 300 servidores, responsável por processar as multas aplicadas pelo Ibama e indicar a sanção. Ele também se dedicou, nos últimos dois anos, a implementar o processo de conciliação ambiental idealizado pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

“Vale aqui ressaltar que o senhor Halisson trabalhou exaustivamente na construção e implementação de todo o processo sancionador ambiental, nos moldes em que está se almejando que funcione”, diz uma carta assinada por 31 servidores do Ibama do Rio Grande do Sul e enviada ao presidente do Ibama na última terça-feira.

“Tal situação causa extrema insegurança e estranheza pelo fato de ocorrer justamente quando o rito vai finalmente ser implementado”, completa a carta.

O blog apurou que a motivação pode estar ligada à disputa de militares pelo poder do Ibama, hoje presidido pelo procurador da Advocacia Geral da União (AGU), Eduardo Fortunato Bim.

Bim tentou reverter a exoneração de Barreto ao longo desta semana, segundo fontes ligadas ao órgão, mas terminou por aceitar o encaminhamento do novo superintendente, que tem autonomia para esse tipo de decisão.

“Não vislumbro óbices ao atendimento da solicitação do Superintendente da Siam, destacando, contudo, os relevantes serviços prestados pelo servidor em questão”, afirmou Bim em despacho na última quarta.

A ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, lembra que o governo atual afastou as principais lideranças que ocupavam cargos na autarquia.

“A saída do ex-diretor de fiscalização, Luciano Evaristo, por exemplo, um líder reconhecido, era esperada, é um cargo alto. Mas tiraram o coordenador geral de fiscalização e o coordenador de operações (Renê Oliveira e Hugo Loss) após uma grande operação no Pará dar certo. Na fiscalização ambiental trocaram todos os coordenadores e chefes. Agora tiram o líder da instrução e julgamento dos processos sancionadores”, elenca.

“Tiram-se as lideranças, desmotiva-se a equipe, enfraquece-se a política pública. Chegam onde querem chegar, na fragilização da autarquia que ‘incomodava’”, afirma Araújo, que atualmente atua como especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.

O presidente do Ibama e o ministro do Meio Ambiente não retornaram aos contatos do blog.

A resolução 303 determinava quais as Áreas de Preservação Permanente (APP) nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando como APPs as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”. Sua revogação beneficia o setor imobiliário nas praias de restinga e a carcinicultura, principalmente no litoral do Rio Grande do Norte.

Já a resolução 302 estabelecia uma faixa mínima de 30 metros de proteção ao redor de reservatórios artificiais, como são exemplos as represas Billings, Guarapiranga e Cantareira, em São Paulo.  A revogação libera essas áreas para habitação e usos econômicos, o que poderia colocar em risco a segurança das áreas e também a qualidade das águas.

O conselho também revogou a resolução 284, que submetia projetos de irrigação ao processo de licenciamento ambiental. Entre as implicações ambientais da irrigação, está a competição pelo abastecimento de água e também o risco de contaminação por agrotóxicos. A agropecuária usa 72% da água consumida no Brasil, segundo dados da da FAO, agência de alimentação e agricultura da ONU.

A reunião aprovou ainda uma nova resolução que permite a queima de resíduos de poluentes orgânicos persistentes – como pesticidas, inseticidas e fungicidas usados na agricultura – em fornos de produção de cimento.

Altamente tóxicos, persistentes no ambiente e bioacumulativos (ou seja, não são eliminados pelo nosso organismo), esses poluentes estão ligados a disfunções hormonais, imunológicas, neurológicas e reprodutivas.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, sua queima não-controlada, sob temperatura inadequada ou com combustão incompleta pode gerar subprodutos ainda mais tóxicos.

As revogações contaram com aprovação ampla do colegiado, formado majoritariamente por representantes do governo federal e das associações do setor privado – as confederações nacionais da indústria (CNI) e da agricultura (CNA), que também foram proponentes das revogações.

Registraram voto contrário a todas as revogações o estado do Piauí e as duas ONGs presentes na reunião – o Instituto Internacional de Pesquisa e Responsabilidade Socioambiental Chico Mendes e a Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico.

O estado do Rio Grande do Sul também registrou voto contrário a duas das três revogações. O secretário de meio ambiente do estado, Artur Lemos Júnior, argumentou que a norma sobre licenciamento para irrigação deveria ser alterada, e não revogada.

O secretário também defendeu que a resolução 303, que trata da proteção de áreas de manguezal e restinga, fosse alterada para se adaptar ao que foi estabelecido pelo Código Florestal, mantendo critérios específicos que não haviam sido atendidos pela legislação.

“Estamos partindo de uma guerra fiscal para uma guerra ambiental, pois em alguns estados vai ser mais restritivo e, em outros, não”, pontuou Lemos, em defesa da manutenção da resolução.

“Não seria mais adequado facultar aos órgãos estaduais estabelecer seus critérios técnicos, em vez de um critério genérico, que pode ser pertinente para algumas localidade e impertinente para outras?”, Salles perguntou ao secretário, que devolveu um exemplo.

“Nosso receio é: em estados do Nordeste, o Rio Grande do Norte principalmente, tem empreendimento eólicos quase que em cima de dunas. Aqui no Rio Grande do Sul, por sermos mais protetivos e sob a legislação vigente, entendemos que não [poderia haver a instalação]. E aí passamos a perder esses investimentos aqui no Rio Grande do Sul”, respondeu.

Carlos Teodoro Irigaray, representante da Associação Novo Encanto, marcou a oposição durante a reunião em argumentações contrárias a cada revogação. Ele também criticou a ausência de consideração de aspectos técnicos nos pareceres jurídicos. “Forno de cimento é desenhado para produzir cimento, não pra queimar resíduos perigosos”, pontuou.

O Ministério Público Federal, único membro sem direito a voto, também participou da reunião. “O MPF vai ajuizar ação pra anulação das decisões aqui tomadas, que ferem a lei e os princípios constitucionais”, disse a conselheira e procuradora regional da 3a região, Fátima Borghi.

Diante de críticas e pedidos de vistas durante a reunião, Salles chegou a propor o adiamento da votação, que foi recusado pela maioria.

As revogações atendem a diversos setores econômicos, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que aparece nos documentos do Conama como requerente da anulação do licenciamento ambiental para projetos de irrigação.

Também se beneficiam do revogaço o setor imobiliário, com a liberação de áreas de preservação de restinga para construção de hotéis à beira-mar; a carcinicultura, com a queda da proteção para áreas de manguezais e também o setor de resíduos, que ganha facilidades para queima de poluentes em fornos de produção de cimento.

O Conama perdeu representação das organizações da sociedade civil – cujos assentos no conselhos passaram de 23 para quatro – e também dos estados – que passaram de 27 para cinco cadeiras, ainda no início do governo Bolsonaro, quando o governo federal e o setor privado passaram a compor a maioria do colegiado.

Protestos

Ainda no domingo (27), os deputados petistas Nilto Tatto (SP), Enio Verri (PR) e Gleisi Hoffmann (PR) haviam ingressado com uma ação popular preventiva na Justiça Federal pedindo, em tutela de urgência, a suspensão da reunião ou, não havendo tempo hábil para a decisão, a anulação das decisões tomadas pelo colegiado.

Já na manhã desta segunda, promotores do Ministério Público reunidos pela Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente) enviaram ofício ao ministro Ricardo Salles contra a revogação das resoluções, apontando “vícios de ilegalidade, que desdobrariam em galopante processo de judicialização, em detrimento da segurança jurídica e em prejuízo de toda a sociedade”.

“Qualquer decisão sobre a revogação de resolução do Conama deve ser precedida de participação de todos os setores envolvidos”, diz o ofício, que também aponta a necessidade de estudos sobre impactos regulatórios.

A Ascema, Associação Nacional dos Servidores de Meio Ambiente, defendeu em nota o julgamento imediato de ação contra a alteração na composição do Conama, que foi impetrada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal ainda no início do ano passado.

Os servidores também defendem, alternativamente, que o Congresso aprove  o projeto de decreto legislativo do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que susta os efeitos do decreto presidencial que instituiu as mudanças no órgão colegiado. No início do governo Bolsonaro, o Conama perdeu representação das organizações da sociedade civil e dos governos estaduais e municipais.

A Liga das Mulheres pelos Oceanos, rede formada por especialistas, publicou nota técnica contrária à revogação da resolução 303, que retira a proteção de manguezais e restingas, destacando que esses ecossistemas são “proteção natural à nossa linha de costa, servindo como anteparos para o avanço das marés e contra a erosão costeira”.

A nota também afirma que as perdas de manguezais devem afetar a fauna do bioma e retirar a proteção das pradarias marinhas e dos recifes de coral, impactando as comunidades costeiras e até mesmo as atividades pesqueiras comerciais.

O revogaço atende a diversos setores econômicos, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que aparece nos documentos do Conama como requerente da anulação do licenciamento ambiental para projetos de irrigação.

Também se beneficiam do revogaço o setor imobiliário, com a liberação de áreas de preservação de restinga para construção de hotéis à beira-mar; a carcinicultura, com a queda da proteção para áreas de manguezais e também o setor de resíduos, que ganha facilidades para queima de poluentes em fornos de produção de cimento.

Confira abaixo as resoluções que constam na pauta da reunião, disponível no site do Conama.

Proteção litorânea: manguezal e restinga

A resolução 303/2002 determina quais são as Áreas de Preservação Permanente (APP) nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando como APPs as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”.

A revogação da resolução beneficia o setor imobiliário nas praias de restinga e a carcinicultura, principalmente no litoral do Rio Grande do Norte.

Mananciais urbanos

A resolução 302/2002 determina que reservatórios artificiais mantenham uma faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Área de Preservação Permanente (APP).

A norma se aplica a represamentos e reservatórios de água – como as represas Billings, Guarapiranga e Cantareira, em São Paulo – e protege seus entornos de ocupações irregulares. A revogação libera essas áreas para habitação e usos econômicos, o que pode colocar em risco a segurança das áreas e também a qualidade das águas.

Licenciamento ambiental para irrigação

A resolução 284/2001 padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”.

A agropecuária usa 72% da água consumida no Brasil, segundo dados da FAO, agência da ONU para alimentação e agricultura. Entre as implicações ambientais da atividade de irrigação, está a competição pelo abastecimento de água e também o risco de contaminação por agrotóxicos.

Para especialistas ouvidos pelo blog, a revogação desvincula os empreendimentos de irrigação do processo trifásico de obtenção da licença ambiental, em um adiantamento da tendência de flexibilização da lei geral de licenciamento ambiental, em negociação na Câmara dos Deputados.

Queima de agrotóxico em fornos de cimento

Além da revogação de três resoluções, a pauta do Conama também prevê a aprovação de uma resolução que licencia a queima de resíduos em fornos de produção de clínquer, principal componente do cimento.

A proposta autoriza a queima de poluentes orgânicos persistentes, como substâncias usadas em pesticidas, inseticidas e fungicidas. Também cabem na classificação produtos industriais.

Altamente tóxicos, persistentes no ambiente e bioacumulativos (ou seja, não são eliminados pelo nosso organismo), eles estão ligados a disfunções hormonais, imunológicas, neurológicas e reprodutivas. Segundo a Organização Mundial da Saúde, sua queima não-controlada, sob temperatura inadequada ou com combustão incompleta pode gerar subprodutos ainda mais tóxicos.

A resolução anterior do Conama sobre o tema (resolução 264/1999), que deve ser revogada nesta segunda pelo novo texto, expressava já no primeiro artigo que a queima em fornos de clínquer não se aplicaria para agrotóxicos, organoclorados e resíduos de serviços de saúde.

O novo texto deixa de citar o termo agrotóxicos entre as exceções e inclui expressamente a permissão para queima de medicamentos e resíduos da indústria farmacêutica.

Na prática, o texto também libera a queima de substâncias tóxicas sem qualquer limite de concentração.

Isso porque ele admite a autorização de concentrações de poluentes superiores às estabelecidas no anexo da resolução “desde que haja ganho ambiental”.

No entanto, entre os possíveis ganhos ambientais aceitos pela resolução, está “a eliminação ou a redução da necessidade de disposição final de resíduos”. Como toda queima reduz a quantidade final de resíduos, a nova resolução implica que qualquer incineração será entendida como ganho ambiental, a despeito dos riscos impostos pela emissão de poluentes.

Além da facilitação do descarte de agrotóxicos, em benefício do setor agrícola, a resolução também amplia a atuação do setor de resíduos, que tem mantido diálogo estreito com o MMA na elaboração do novo Plano Nacional de Resíduos Sólidos, atualmente sob consulta no site da pasta.

O ministro Ricardo Salles teve pelo menos oito encontros neste ano com representantes da Abrelpe, a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública, segundo a agenda disponível no site do MMA.

O blog tentou contato com o ministro do Meio Ambiente, mas não obteve retorno.

Colegiado

O Conama perdeu representação das organizações da sociedade civil – cujos assentos no conselhos passaram de 23 para quatro – e também dos estados – que passaram de 27 para cinco cadeiras, ainda no início do governo Bolsonaro, quando o governo federal e o setor privado passaram a compor a maioria do colegiado.

Segundo o ex-conselheiro do Conama e presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, as decisões do Conama deveriam pressupor audiências públicas e avaliações técnicas e científicas, que embasariam as decisões.

“Eles estão simplesmente revogando as resoluções, sem sequer avaliar se estão retirando os elementos protetivos”, aponta.

Embora os pareceres jurídicos do MMA apontem a legislação superveniente como motivo para revogação, a Política Nacional do Meio Ambiente prevê que o Conama crie normas e padrões de qualidade ambiental.

“Há vários temas nos quais as resoluções do conselho constituem a principal fonte de regras de aplicação nacional, como o licenciamento ambiental e o controle de poluição por veículos automotores”, afirma Suely Araújo, especialista em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.

Segundo Bocuhy, as decisões do Conama também são mais difíceis de serem questionadas na Justiça, em comparação com decretos e outros atos discricionários do governo.

“Por representar uma decisão colegiada, é muito difícil, em um processo judicial, que o juiz conceda a razão à sociedade civil, porque a defesa será alicerçada no fato de que a sociedade presente anuiu àquele procedimento, porque ele se reveste aparentemente de um caráter democrático, que não é o caso agora”, afirma Bocuhy.

Os três casos se justificam por um mesmo ‘escorregão’ imperdoável dos gestores que aceitaram trabalhar para um projeto político declaradamente antiambiental. Nos lapsos episódicos que marcaram suas demissões, eles ousaram defender a missão institucional dos órgãos que administravam contra as ideias do ministro de enfraquecimento e até mesmo de deslegitimação do trabalho do ICMBio e do Ibama.

À frente do ICMBio, órgão responsável pela gestão das unidades de conservação no país, Cerqueira não era considerado aliado dos servidores ou de seus pareceres técnicos. Pelo contrário, era visto com grandes desconfiança pelos servidores de carreira e assinou parte da ‘boiada’ conduzida por Salles no desmonte da gestão das unidades de conservação no país.

Mas o limite para a permanência de Cerqueira na presidência do ICMBio começou a ser sinalizada quando ele se posicionou contrariamente à reestruturação do ministério – já com o desgaste político na relação com Salles como pano de fundo para a demissão, como mostrou a reportagem da Folha.

Na decisão publicada na última semana, Salles criou uma Secretaria de Áreas Protegidas, com funções similares às que são hoje exercidas pelo ICMbio. Segundo fontes do ICMBio, Cerqueira se posicionou diante do ministro defendendo que aquela competência já era do órgão que ele administra.

Com isso, o coronel fez eco à nota publicada pela associação dos servidores de meio ambiente (Ascema), que havia levantado a mesma preocupação.

“Retirar as atribuições desse órgão e passá-las para uma secretaria específica do MMA significa uma concentração de poder e um futuro de incertezas”, dizia a nota.

Ao visitar o Pantanal nesta semana, Cerqueira roubou a cena e foi elogiado pela prontidão no envio de recursos às equipes do ICMBio em campo para combate às chamas, segundo fontes que acompanharam sua visita.

Salles, por outro lado, reuniu-se com fazendeiros e sinalizou concordância com suas demandas. Entre elas, estaria o uso de retardantes químicos que diminuem o fogo e permanecem no solo, atuando como fertilizantes. No entanto, a técnica causa outros desequilíbrios ecológicos e tem sua aplicação controlada pelos corpos técnicos do ICMBio e do Ibama.

Cerqueira, segundos fontes do governo, teria defendido a avaliação técnica junto ao ministro. Essa teria sido a última a gota d’água para sua exoneração.

No Ibama, outro nome trazido por Salles acabou se vendo em favor dos técnicos sob seu comando em um episódio que o ministro também não perdoaria.

Combatido pelos servidores pela falta de competência para o cargo e criticado por barrar demandas para  fiscalização, o então diretor de proteção ambiental do Ibama, major Olivaldi Azevedo, recusou-se a exonerar dois coordenadores de fiscalização do órgão que estavam em uma missão de combate a invasões em terras indígenas no Pará, no último abril.

Bem sucedida, a operação foi mostrada pelo Fantástico (TV Globo) e irritou o presidente Bolsonaro por exibir a destruição dos equipamentos usados nas atividades ilegais.

Como este blog havia antecipado na época, Azevedo caiu para que o próximo diretor cumprisse a ordem recusada por ele. Duas semanas depois sairia a exoneração dos coordenadores de fiscalização responsáveis por banir atividades de desmatamento na terra indígena Ituna-Itatá (PA), a mais desmatada do país no ano anterior.

Já o precursor das exonerações em cargos de confiança pediu demissão ainda em abril de 2019. Adalberto Eberhard foi o primeiro presidente do ICMBio na gestão de Salles.

A gota d’água no seu caso aconteceu quando Salles ameaçou abrir um processo administrativo contra servidores que não haviam comparecido a um evento com um público ruralista no interior do Rio Grande do Sul.

Sua saída do ICMBio abriu a porteira para a militarização de toda a diretoria do órgão, o que centralizou a gestão e diminuiu a transparência dos órgãos (servindo como um dos primeiros sinais de que as quedas nos comandos do governo Bolsonaro não sinalizam recuos na política de desmonte das estruturas de gestão).

Veterinário, Eberhard havia chegado ao cargo com alguma afeição aos equívocos conceituais do governo Bolsonaro. Para pavor dos técnicos sob seu comando, chamou áreas protegidas de propriedades rurais.

No entanto, também defendeu o ICMBio contra a ideia de fusão com o Ibama – que foi abandonada na época e voltou a ser aventada nos bastidores após a reestruturação do ministério.

Além de um alinhamento inicial com a proposta de trabalho, Adalberto Eberhard, Olivaldi Azevedo e, agora, Homero Cerqueira nutriam em comum a falta de competência para lidar com os desafios que seus cargos impunham.

Pode-se imaginar que a necessidade de consultar a área técnica para entender o novo ambiente trabalho pode tê-los levado, eventualmente, a entender a razoabilidade de pareceres embasados na ciência. Mas acolhê-los não estava na descrição da vaga.

Os cargos de confiança no Ministério do Meio Ambiente implicam em confiar cegamente nas apostas políticas do ministro – e fechar os olhos para o que quer que alertem os corpos técnicos.

Desde a autorização do uso do Exército na fiscalização ambiental em 2019, o governo tem calculado um gasto em torno de R$60 milhões por mês, valor próximo do orçamento anual do Ibama, de R$ 70 milhões.

Neste ano, desde maio, as Forças Armadas foram autorizadas não só a apoiar as operações, como também a comandá-las. O investimento focado no Exército, no entanto, não tem reduzido as taxas de desmatamento, que em junho foram as maiores desde 2015, e de queimadas, que no mesmo mês bateram o recorde dos últimos 13 anos.

O pedido de apuração dos gastos do Exército foi adicionado ao requerimento de retomada de uma auditoria ampla sobre as políticas de combate a desmatamento e queimadas da Amazônia no governo Bolsonaro. O processo havia sido paralisado durante a pandemia, mas as ONGs defendem que ele continue remotamente e sugerem a realização de uma audiência pública virtual.

O requerimento também pede que o TCU estenda sua auditoria – até então voltada ao Ibama, ICMBio e Funai – para todo o Ministério do Meio Ambiente e também o Conselho da Amazônia.

“O desmatamento ilegal anda lado a lado com esquemas criminosos e de corrupção. Como órgão de controle, o TCU tem um papel fundamental no esforço de garantir que o governo federal cumpra a legislação brasileira”, explica Renato Morgado, coordenador do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil.

O requerimento foi feito em caráter de urgência e assinado pelo GT Infraestrutura da Amazônia, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Instituto Socioambiental, International Rivers Network, Observatório do Clima, Transparência Internacional-Brasil e WWF-Brasil.

Além do MPF, a ação protocolada na quarta-feira (6) também é movida pela Fundação SOS Mata Atlântica e pela Abrampa (Associação dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente).

O documento pede ainda a suspensão imediata dos efeitos do despacho assinado pelo ministro Ricardo Salles e também a aplicação de multa diária pelo não cumprimento da medida por parte do MMA.

Publicado em 6 de abril com base em parecer da Advocacia Geral da União (AGU), o despacho 4.410/2020 do MMA reconhece as Áreas de Preservação Permanente (APP) da mata atlântica desmatadas até julho de 2008 como ‘áreas consolidadas’ – ou seja, que não precisam de recomposição vegetal.

Na prática, a medida implica no cancelamento de multas e embargos aplicados nessas áreas.

Segundo levantamento da ONG Imaflora, citado na ação do MPF, há um déficit de 4 milhões de hectares de cobertura de vegetação nativa em APPs dos imóveis rurais na mata atlântica – 81% deles são propriedades médias e grandes.

Entre as principais funções ambientais das APPs (definidas para áreas como margens de rios e topos e encostas de morros) está a proteção dos recursos hídricos, que são mantidos em rios, lençóis freáticos e outros corpos d’água a partir da fixação das raízes da vegetação nativa.

O entendimento da AGU é de que o Código Florestal aprovado em 2012 vale para APPs de todo o país, sem exceção. No entanto, a norma geral prevista pelo Código é mais permissiva que uma lei anterior e específica sobre a mata atlântica.

A lei 11.428/2006, conhecida por lei da mata atlântica, impede que os terrenos degradados no bioma sejam considerados áreas consolidadas, como prevê o Código.

“A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do bioma mata atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada”, diz o artigo 5º da lei, contrariando apontamento da AGU de que a lei da mata atlântica não versaria sobre as áreas do bioma já desmatadas.

Segundo a ação movida pelo MPF, “a lei geral, ainda que posteriormente editada, não prevalece sobre a lei especial se esta não foi expressamente revogada.”

Na última semana, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também havia entrado com uma ação similar na Justiça Federal do Espírito Santo. Em resposta, o juiz federal Fernando César Baptista de Mattos pede que o ministro explique sua decisão em um prazo de 15 dias, contados a partir de 30 de abril.

O despacho de Salles altera o entendimento dado em 2017 pelo então ministro do Meio Ambiente Sarney Filho, que reconhecia a prevalência da lei da mata atlântica para a fiscalização de imóveis rurais inseridos no bioma.

Procurado pelo blog, o ministro Ricardo Salles não quis comentar sobre as ações.

Só nesta semana, as decisões intempestivas de Salles pegaram de surpresa e criaram atritos com a Alemanha, a Noruega, a CGU, o BNDES, a agência de mudanças climáticas da ONU e o prefeito de Salvador – ninguém menos que ACM Neto, presidente do partido que controla a Câmara e o Senado.

Entenda a cronologia dos fatos. No início do mês, o ministro já havia cancelado uma viagem à Europa, conforme este blog revelou, após a publicação de uma carta de cientistas europeus ter cobrado compromissos ambientais do Brasil.

Há menos de duas semanas, a forte repercussão internacional da reunião dos ex-ministros do Meio Ambiente em mídias como Guardian, Reuters e Washington Post fez com que a mesma crítica voltasse até Salles. Segundo pessoas próximas do governo, ele teria sido cobrado por Tereza Cristina, ministra da Agricultura, que por sua vez teria ouvido reclamações da União Europeia.

Com respostas que minimizam e tentam desqualificar as críticas, o ministro apostou na sua eloquência e decidiu se lançar em nova polêmica. Através da coluna de Sonia Racy, do Estadão, anunciou na última quinta-feira (16) que o ministério e a CGU teriam encontrado irregularidades no Fundo Amazônia.

Três horas depois da notícia publicada, o órgão enviou nota à Folha esclarecendo que “a CGU não efetuou testes de auditoria sobre esses contratos ou avaliou os resultados que serão apresentados. As conclusões são de exclusiva responsabilidade do MMA”.

No dia seguinte (17), o ministro tentou sustentar uma coletiva de imprensa em São Paulo apenas com declarações – sem revelar dados da apuração, que só teria sido feita em
25% dos contratos do fundo.

Ainda no mesmo dia, as embaixadas da Noruega e da Alemanha, países doadores do Fundo Amazônia, manifestaram-se dizendo que estão satisfeitas com o uso dos recursos.
O BNDES, que gere os recursos do fundo, também publicou uma defesa do mecanismo, que “reflete uma experiência de cooperação internacional inovadora e amplamente reconhecida”, segundo a nota.

No sábado (18), pelo Twitter, o ministro aliviou o tom de denúncia dizendo que vai fazer um amplo debate sobre o Fundo Amazônia e que “se estiver tudo ok, ótimo”.

É de se imaginar que a mesma frase tenha sido ouvida pelo prefeito de Salvador, ACM Neto. No início da semana, ele não gostou nada de ver o ministério cancelar, de surpresa, o evento da ONU sobre mudanças climáticas previsto para acontecer em Salvador, em agosto.

Presidente nacional do DEM, partido que preside a Câmara e o Senado, ACM insistiu e informou à ONU que ainda pretendia sediar o evento. Salles teve que ceder.

“O consenso internacional quer? Vai ficar querendo”, o ministro havia dito à Folha em janeiro, em crítica aos processos da ONU. O que a experiência no governo tem mostrado, no entanto, é que o plano internacional não é tão desprendido dos interesses nacionais e, inclusive, envia recados ao ministério da Agricultura, patrocina ações de controle ambiental através do Fundo Amazônia e interessa até a governos locais, que querem sediar grandes eventos.

A aposta em isolar as críticas perde efeito à medida que as respostas passam a chegar de todos os lados. Longe de serem ongueiras ou comunistas, as instituições que responderam a Salles ao longo da semana apenas lembram ao ministro que governar exige articulação. O estilo que tem agradado ao presidente, até Bolsonaro já deve saber, é insustentável.